Tribunal aceita nova providência cautelar contra venda da TAP

Decreto-lei de 24 dezembro está a ser travado em tribunal
Decreto-lei de 24 dezembro está a ser travado em tribunal

O Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma nova providência cautelar colocada pela Associação Peço a Palavra, que representa juridicamente o movimento Não TAP os Olhos, contra a privatização da TAP. Em comunicado, o movimento diz que o processo de privatização da companhia aérea está, assim, travado.

Esta já é a segunda providência cautelar a que o Movimento deita mão para tentar bloquear o processo de venda da TAP. E se na primeira o alvo era o caderno de encargos, que diziam, tinha componentes ilegais, desta vez o movimento olha para o decreto-lei que dá início ao processo, alegando que este não contempla a abertura de um “concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP”.

Em comunicado, o grupo refere que “ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2014 com a lei-quadro das privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”.

A aceitação desta providência cautelar, refere a equipa jurídica, bloqueia de imediato o processo de venda da TAP que está já em fase final. “Assim e nos termos da Lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização”.

Rosário Furtado Leite, representante da Associação, admite ao Dinheiro Vivo que o Governo “pode agir” através de uma resolução fundamentada, mas “até o fazer o processo está suspenso”, uma vez que “o Supremo Tribunal frisa o artigo 128º do CPTA, que obriga à suspensão de todos os processos de execução”.

O artigo em causa é o utilizado para a suspensão de eficácia de um acto administrativo sendo que tem poder para proibiir o seu início ou prosseguimento. Em todo o caso, a entidade administrativa que, ainda assim, pretenda iniciar ou prosseguir a execução do acto, pode avançar com uma resolução fundamentada no sentido de que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.

Foi o que aconteceu há cerca de um mês quando a mesma Associação avançou com uma primeira providência cautelar, alegando ilegalidades no caderno de encargos que regula a venda da TAP. O governo, no entanto, foi rápido ao invocar o interesse público da venda, fundamentando que sem privatização a TAP, a companhia aérea estaria condenada a uma reestruturação profunda, pela via de uma injeção de capital estatal, ou, em último caso, à insolvência.

“Travar a privatização acarreta condenar a TAP a uma reestruturação ou insolvência”, referia o documento, composto por mais de 30 pontos que ajudou a defender o projeto de venda, como avançou o Dinheiro Vivo.

As duas providências cautelares são acompanhadas de duas ações principais que ainda correm. Rosário Leite lembra que “a providência é colocada pela urgência em travar um processo, mas mesmo depois de alegado o interesse público, pode ser ganha em ação principal”.

“Pensamos que podemos travar o processo. Ainda falta muita tramitação até a venda ser feita”, afirma a representante do movimento.

Em maio, o Governo travou a providência cautelar um dia antes da entrega das propostas vinculativas pelos candidatos à privatização (15 de maio). Esta nova providência cautelar volta a surgir numa semana decisiva do processo. Na sexta-feira termina o prazo para a entrega das propostas melhoradas de Neeleman e Efromovich.

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