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Tribunal de Contas devolve contrato de serviço público da CP

O presidente da CP, Nuno Freitas, durante a sua intervenção na cerimónia de assinatura do contrato de serviço público entre o Estado e a CP, na Estação do Rossio, em Lisboa, 28 de novembro de 2019. (JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA)
O presidente da CP, Nuno Freitas, durante a sua intervenção na cerimónia de assinatura do contrato de serviço público entre o Estado e a CP, na Estação do Rossio, em Lisboa, 28 de novembro de 2019. (JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA)

O contrato de serviço público entre o Estado e a CP deveria ter entrado em vigor a partir de 1 de janeiro, ao abrigo das regras comunitárias

O primeiro contrato de serviço público da história da CP vai ter de esperar mais algumas semanas até entrar em vigor. O Tribunal de Contas devolveu o documento à transportadora ferroviária para que seja prestados mais esclarecimentos, informou a entidade liderada por Vítor Caldeira em resposta ao pedido de esclarecimento do Dinheiro Vivo.

“O contrato deu entrada dia 9 de dezembro e foi devolvido em 27 do mesmo mês. O Tribunal aguarda resposta da entidade”, adiantou fonte oficial.

O contrato de serviço público entre o Estado e a CP deveria ter entrado em vigor a partir de 1 de janeiro, ao abrigo das regras comunitárias. A empresa de comboios vai receber 90 milhões de euros a partir deste ano prestação de serviço público em todos os serviços – urbanos, regionais e longo curso – exceto pelo Alfa Pendular, que poderá ficar sujeito à concorrência.

Em troca do apoio do Estado – após cinco anos sem indemnização compensatória – a transportadora pública vai ter de cumprir indicadores de serviço a nível de regularidade, pontualidade e conforto. Não só o comboio vai ter de partir da estação como cumprir o horário e garantir os níveis mínimos de conforto para os passageiros. A vigilância do cumprimento deste contrato está nas mãos da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Por exemplo, se a empresa continuar a suprimir os comboios programados diariamente para a linha de Sintra, está sujeita a uma multa por cada viagem que não for realizada por sua culpa. Para evitar supressões (e multas), a empresa está a reparar, no Entroncamento um conjunto de oito automotoras que estiveram paradas durante vários anos em Campolide. Até ao final do ano, estes comboios vão entrar em circulação e aumentar a oferta diária nesta linha em 8000 lugares.

A entrada em vigor do contrato de serviço público depende agora dos esclarecimentos que forem prestados pela empresa liderada por Nuno Freitas. Quando esse documento chegar ao Tribunal de Contas esta entidade irá dispor de cerca de 20 dias úteis para analisar as respostas da CP.

De acordo com a legislação em vigor, o Tribunal de Contas dispõe de 30 dias úteis para se pronunciar sobre um processo de visto. Se este tribunal devolver o processo para pedir mais elementos ou esclarecimentos, a contagem do prazo é interrompida e apenas é retomada quando chega a resposta da empresa visada.

O primeiro contrato de serviço público da história da CP é um ajuste direto e vai ter a duração de 10 anos – entre 2020 e 2030 – com a opção de prolongamento por mais cinco anos, se for necessário amortizar investimentos.

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