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Tribunal de Contas avalia contrato de serviço público da CP pela terceira vez

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos (E), conversa com o presidente da CP, Nuno Freitas (D), à chegada à estação de São Bento para a viajem no comboio Miradouro, entre o Porto e a Régua, (ESTELA SILVA/LUSA)
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos (E), conversa com o presidente da CP, Nuno Freitas (D), à chegada à estação de São Bento para a viajem no comboio Miradouro, entre o Porto e a Régua, (ESTELA SILVA/LUSA)

Documento poderá ser aprovado já na próxima semana e permitir à transportadora ser compensada em 88,1 milhões pelo serviço público prestado em 2020.

O Tribunal de Contas está a avaliar, pela terceira vez, o contrato de serviço público entre a CP e o Estado português. O documento assinado no final de novembro na estação do Rossio, em Lisboa, deu entrada na quinta-feira naquele tribunal, adiantou ao Dinheiro Vivo a entidade liderada por Vítor Caldeira.

Tendo em conta os prazos apertados, o contrato poderá ser validado já na próxima semana e assegurar estabilidade financeira para a transportadora ferroviária. Devido aos prejuízos mensais de 22 milhões de euros desde março gerados pela covid-19, a CP foi obrigada a recorrer, nos últimos meses, a soluções de tesouraria para pagar salários.

Apesar do contexto da covid-19, desde o início deste ano que já deveria ter entrado em vigor o contrato de serviço público da CP. Este documento é crucial para a estabilidade financeira da empresa: nos próximos 10 anos, garante que a companhia recebe, em média, por ano, 90 milhões de euros para compensar o serviço público prestado em todos os comboios, exceto no Alfa Pendular.

Para 2020, está prevista a atribuição de 88,1 milhões de euros (mais IVA). O pico de compensação surge em 2022 (98,5 milhões de euros), conforme consta da resolução do Conselho de Ministros tornada pública dia 12 de junho.

Só que o documento tem viajado entre o Tribunal de Contas e os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e da Habitação sem destino à vista.

O Tribunal de Contas recebeu na quinta-feira, 25 de junho, a terceira versão do documento elaborado pelos ministério das Finanças e das Infraestruturas, que tutelam a CP. Isto aconteceu 40 dias depois de a 14 de maio, aquele tribunal ter devolvido o documento pela segunda vez ao Governo para pedir mais esclarecimentos. 20 dias antes, a 24 de abril, o mesmo contrato tinha chegado ao departamento de fiscalização prévia daquele tribunal, depois da primeira devolução ao Governo, em dezembro do ano passado.

De acordo com a legislação em vigor, o Tribunal de Contas dispõe de 30 dias úteis para se pronunciar sobre um processo de visto. Se este tribunal devolver o processo para pedir mais elementos ou esclarecimentos, a contagem do prazo é interrompida e apenas é retomada quando chega a resposta da empresa visada.

Ou seja, para a terceira avaliação ao documento, restam apenas quatro dias úteis: no final do ano passado, foram utilizados 11 dias úteis; na segunda análise, passaram 15 dias.

Depois disso, há três cenários: o contrato pode ser novamente devolvido para pedir mais esclarecimentos ou elementos em falta; pode obter um visto tácito (visto administrativo) se o Tribunal de Contas não se pronunciar; ou então pode ser visado após a análise do documento.

O primeiro contrato de serviço público da história da CP é um ajuste direto e vai ter a duração de 10 anos – entre 2020 e 2030 – com a opção de prolongamento por mais cinco anos, se for necessário amortizar investimentos.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) ficará encarregue de fiscalizar se a CP cumpre ou não o contrato, mediante as métricas de regularidade, pontualidade e conforto indicadas no documento. Só que “a atuação está condicionada, como é natural, à entrada em vigor do contrato”. Ou seja, atualmente a empresa ferroviária pode não cumprir estes critérios que não será multada.

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