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Trotinetes: Seguro não chega. Há cuidados que tem de ter

Não utilizar capacete enquanto se conduz uma trotinete pode ser o suficiente para não haver pagamento do seguro, apesar da instrução da ANSR. (REUTERS/Brendan McDermid)
Não utilizar capacete enquanto se conduz uma trotinete pode ser o suficiente para não haver pagamento do seguro, apesar da instrução da ANSR. (REUTERS/Brendan McDermid)

Serviços de partilha de trotinete ou de bicicleta obrigam clientes a assumir responsabilidade mesmo em caso de acidente devido ao Código da Estrada.

As trotinetes e bicicletas partilhadas estão a tentar conquistar Portugal e o mundo por serem uma solução para o último quilómetro na deslocação entre a casa e o trabalho. Mas também podem causar problemas, apesar de os operadores estarem obrigados a ter um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil (conforme determina a alínea 2 do artigo 11.º deste decreto-lei, publicado em 2018). Há faltas de cuidado na utilização das trotinetes que podem inviabilizar a cobertura em caso de acidente, conforme explicam ao Dinheiro Vivo Paulino Brilhante Santos, da Valadas Coriel & Associados, e Paulo Almeida, especialista em Contencioso e sócio da Kennedys. Assim, o utilizador tem de tomar todo o cuidado para que não fique ‘apeado’ em caso de acidente.

“Estas situações podem levar os utilizadores destes veículos a perderem o benefício da cobertura do seguro de acidentes pessoais e podem também ser usadas pela seguradora para se recusar a pagar indemnizações no âmbito do seguro de responsabilidade civil contra terceiros por danos causados por acidentes com esses veículos”, avisa Paulino Brilhante Santos.

Verificação pré-viagem

Em Portugal, há nove empresas que partilham trotinetes elétricas e outras duas que têm o mesmo serviço para bicicletas. Como o smartphone serve como chave, “dá-se o assentimento à utilização de uma série de condições”, lembra Paulo Almeida, especialista em Contencioso e sócio da Kennedys.

Nem reparamos, por exemplo, que “é obrigação dos utilizadores verificar o bom estado de funcionamento da trotinete antes da sua utilização e testar as luzes e travões” antes da viagem, lembra Paulino Brilhante Santos.

Se o acidente for causado por uma falha de travão, o operador não assume a responsabilidade. E a seguradora também não poderá ajudar o utilizador lesado.

Circular na estrada

Bicicletas e trotinetes elétricas até 25 km/h são equiparadas a velocípedes no Código da Estrada. Ou seja, têm de circular na estrada, encostadas à direita, ou nas ciclovias, quando existirem. Ou seja, estes veículos não podem circular nos passeios, ao contrário do que é visto frequentemente.

As seguradoras podem alegar o incumprimento do Código da Estrada como razão para “não haver cobertura em caso de acidente”, refere o sócio da Kennedys.

Uso do capacete

A ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – determinou em dezembro que a utilização do capacete não é obrigatória mas é recomendada para estes veículos partilhados. Apesar de não haver essa obrigatoriedade, a não utilização de capacete pode ser pretexto suficiente para a seguradora ficar isenta de despesas.

Se uma situação deste género chegar a tribunal, “a seguradora poderá sempre invocar a falta de uso de capacete como factor de exclusão da sua responsabilidade recusando-se a pagar a indemnização aos utilizadores já que o parecer não vincula os tribunais”, sustenta o especialista da Valadas Coriel & Associados.

Duas pessoas

As trotinetes e bicicletas são unipessoais mas é frequente haver dois ocupantes, apesar de as regras de serviço e o Código da Estrada serem explícitos em relação a esta situação.

Ter uma pessoa a mais pode acabar por gerar problemas: “Não se encontra abrangida pelo seguro de acidentes pessoais e se o acidente se considerar provocado pelo excesso de ocupantes da trotinete o próprio utilizador pode ficar também excluído da cobertura do seguro”, refere o advogado da Valadas Coriel & Associados.

Consumo de álcool

Pode nem ser culpado, mas se o condutor destes veículos sofrer um acidente e tiver consumido álcool ou “outras substâncias psicotrópicas constitui também uma causa de exclusão de responsabilidade da seguradora por quaisquer acidentes pessoais sofridos pelos utilizadores”, avisa Paulino Brilhante Santos.

(Notícia corrigida com informação sobre a lei que prevê a cobertura de seguro, obrigatório para todos os operadores)

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