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Uber, Cabify e Taxify terão de pagar taxa ao Estado por cada viagem

Fotografia: REUTERS/Hannah McKay
Fotografia: REUTERS/Hannah McKay

Plataformas de transportes serão responsabilizadas pelos problemas ocorridos durante as viagens.

“Contribuição de regulação e supervisão”. Esta é a taxa que as plataformas de transportes Uber, Cabify e Taxify terão de pagar ao Estado sobre a comissão cobrada por cada viagem realizada em território português e foi um dos pontos decisivos para o entendimento entre o PS e o PSD na discussão sobre a regulamentação das plataformas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados. A proposta dos social-democratas, que será viabilizada graças ao apoio dos socialistas, foi apresentada esta quinta-feira na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

“Os operadores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”, refere o artigo 19.º da proposta de alteração a este regime jurídico.

O valor da contribuição poderá variar entre 0,1% e 2% e será fixado através de uma portaria dos “membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes urbanos”. Esta contribuição “irá financiar o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que terá de ter recursos necessários para responder a esta atividade”, assinalou o deputado socialista João Paulo Correia, à saída da reunião da comissão de Economia, que adiou para quarta-feira a proposta de votação da “lei da Uber”.

Inicialmente, o PSD defendia que a “taxa de intermediação” fosse de 5% sobre a comissão cobrada por cada viagem.

O entendimento entre PS e PSD inclui também regras específicas para as relações laborais entre motoristas, operadores (intermediários) e plataformas de transportes (Uber, Cabify e Taxify).

“As plataformas eletrónicas serão consideradas operadores, que disponibilizam um serviço de transporte. No mercado, funcionará um intermediário, o operador de transporte, que terá de ser uma empresa, com uma relação de prestação de serviço com a plataforma eletrónica. Essa empresa terá um conjunto de requisitos e obrigações para se poder licenciar junto do IMT e para poder funcionar no mercado. Os operadores de transportes poderão inscrever os veículos e motoristas que vão trabalhar neste sector”, explicou o deputado socialista.

Esta inscrição, entende o PS, “obedecerá a um conjunto de requisitos, que, do nosso ponto de vista, atingiram um nível de rigor e exigência que dão garantias a um bom funcionamento de mercado, que terá de ser saudável e que projeta os consumidores”.

As plataformas de transportes também serão responsáveis pelos incidentes que ocorrerem durante as viagens, conforme explicou o deputado social-democrata Emídio Guerreiro.

“No modelo do Governo, se houvesse um problema com o serviço, quem seria responsabilizado era o operador (o condutor ou a empresa que contratou o condutor). Mas a plataforma tem de ser o último garante do serviço. Com estas propostas, passa a haver uma corresponsabilização, que antes não existia. São obrigações a que estas plataformas não estão habituadas e que terão de ter”, referiu o deputado do PSD, apesar de a proposta ser dos socialistas.

Com as cedências, de parte a parte, entre PS e PSD, a “lei da Uber” deverá ser viabilizada na próxima quarta-feira à tarde, depois do plenário no Parlamento. A votação foi adiada pela segunda vez esta quinta-feira depois do pedido do PCP, que alegou precisar de tempo para avaliar as novas propostas. A votação desta lei foi adiada pela primeira vez pelo PS há duas semanas, para procurar consensos.

A lei que regulamenta as plataformas como a Uber, Cabify e Taxify está a ser discutida desde março de 2017 na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas. Uber, Cabify e Taxify defendem que não devem existir contingentes. Os taxistas e a aplicação Mytaxi não concordam com essa posição e defendem limites para estes veículos. O impasse poderá ficar resolvido esta quinta-feira na especialidade.

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