Agências de viagens vão voltar a pagar cancelamentos em dinheiro

Governo eliminou cláusula de exceção para estas empresas compensarem os clientes com vouchers ou agendamentos.

As agências de viagens vão ter de voltar a pagar em dinheiro os reembolsos devido a cancelamentos no prazo de 14 dias. O Conselho de Ministros aprovou na passada quinta-feira o fim do regime de exceção, que permitia a estas empresas emitir vouchers ou reagendar as viagens.

Segundo o jornal Público desta quinta-feira, o fim do regime de exceção entrará em vigor logo no dia a seguir à publicação em Diário da República. O fim da exceção aplica-se mesmo às viagens que forem canceladas devido à covid-19.

Os clientes lesados que tenham, desde abril, recebido um voucher ou pedido um reagendamento podem beneficiar dessa situação até ao final de 2021. Só depois disso, caso não tenham utilizado qualquer uma das opções, é que poderão receber o montante em causa em dinheiro (coberto pelo fundo de garantia de viagens e turismo).

Os viajantes “que se encontrem em situação de desemprego” até 30 de setembro de 2020 “podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias”, segundo a legislação publicada dia 23 de abril em Diário da República.

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