Mendonça Mendes: "Dedução de custos com ensino à distância deve ser ponderado, mas não já"

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admite flexibilizar mais prazos para pagamento de impostos. Finanças emitiram dois milhões de cartas com planos prestacionais.

A receita de 2020 ficou acima do esperado. Que influência terá em 2021?

Temos de ter todos consciência de que a receita fiscal de 2020 ficou 6% abaixo do termo de comparação. Vivemos o ano mais terrível dos últimos tempos em termos económicos. Apesar disso, a quebra do produto será relativamente menor do que a esperada, logo a receita também aguentou melhor no seu todo. Para se ter a noção, os pagamentos por conta no alojamento e restauração caíram 70% em relação ao ano anterior. Não estamos a poupar dinheiro no combate à crise.

Significa que o ponto de partida para 2021 é ligeiramente melhor do que o previsto no Orçamento do Estado?

Temos uma previsão de crescimento da economia de 5,4%.

Terá de ser revisto.

No mês de janeiro - os números não estão fechados e o IVA de janeiro respeita a dezembro - a receita já estava a cair, como a generalidade dos impostos indiretos. O que podemos dizer é que acompanhamos com muita atenção a evolução. O resultado da receita no ano passado decorre de uma atividade económica menos má do que previsto, as empresas portuguesas têm demonstrado grande capacidade de cumprimento das suas obrigações mesmo relativamente aos planos prestacionais colocados à disposição. Tenho repetido muito este número: o grau de incumprimento foi de 3%.

Vídeo: Receita fiscal caiu em janeiro

Mas este novo confinamento obrigará a rever também a previsão de receita fiscal deste ano. Já fez essas contas?

Faremos muito brevemente, até porque daqui a umas semanas há o Programa de Estabilidade. Mas os portugueses têm de ter uma noção muito clara: o mês de confinamento mais severo em abril representou em termos de quebra de receita fiscal cerca de 750 milhões de euros.

Então, se neste ano houver dois meses de confinamento estaremos a falar do dobro desse valor?

Não é fácil fazer regra de três simples porque há meses com receitas muito próprias. Só quis dar um dado que é firme, que é este: num mês de confinamento mais severo, a dimensão da perda de receita foi esta. E é com esta receita que pagamos os apoios às famílias, os ventiladores, os profissionais do SNS.

Mas ficava surpreendido que esse ritmo se verificasse agora?

O que surpreendeu muitos foi, pela positiva, a capacidade de resiliência que a economia portuguesa tem conseguido manter. Em particular o mercado de trabalho. Fomos dos primeiros países a ter lay-off simplificado, um instrumento que chegou rapidamente às empresas, permitindo salvar milhares de postos de trabalho. Temos de aguentar o emprego e as empresas. Quando passar a parte de saúde pública e quisermos retomar, se tivermos o tecido produtivo destruído será muito mais difícil a recuperação. Temos de olhar para o dinheiro que estamos a gastar no apoio à economia e às famílias como investimento na nossa capacidade produtiva.

Mas tem alguma perspetiva de recuperação económica nos próximos meses - e por arrasto recuperação fiscal?

Vivemos num tempo de tal incerteza que ninguém com responsabilidade pode dizer o dia em que se decreta o fim da crise. O que é possível é olhar para os sinais que temos. Com a vacinação que estamos a fazer e as perspetivas de evolução até da própria terapêutica da doença, podem ir ajudando a perceber que estarão criadas condições para que em breve possamos ter condições para uma retoma. É a frase que o ministro das Finanças tem repetido: custe o que custar, vamos manter os apoios às empresas e famílias. Significa isso mesmo: dure o que durar iremos manter este nível de apoios às famílias e empresas.

Mas os apoios serão retirados gradualmente.

Não estamos a retirar nada, pelo contrário, temos reforçado e estamos a adaptá-los a cada momento. Ainda nesta semana o Conselho de Ministros aprovou a extensão do apoio aos pais em teletrabalho que ficam com os filhos em casa. Nós não temos poupado esforços nos apoios. Mas não havia um manual de instruções. Porque temos de ter essa consciência: quando dizemos que perdemos 750 milhões de receita fiscal num mês é para se perceber que se não temos esse dinheiro para investir temos de nos endividar - e o endividamento não é eterno.

Estamos a entrar na campanha do IRS de 2020. Foi lançada uma aplicação para validação das faturas. Como está a correr?

A app é uma novidade importante e que tem já quase 100 mil downloads, o e-fatura mobile. Eu tenho validado as minhas faturas nessa app quase diariamente. Temos até dia 25 para fazer a validação e essa validação neste ano pode fazer-se através dessa app de forma simples. A validação das faturas constitui um instrumento relevante para que as famílias paguem menos impostos, apresentem as suas deduções em despesas de educação, saúde, gerais e familiares. E ao mesmo tempo é um instrumento virtuoso de combate à evasão fiscal.

Vídeo: IRS automático já chega a 3,6 milhões de contribuintes

O IRS automático foi também alargado a mais contribuintes.

Agora estamos a alargar aos recibos verdes que estejam no regime simplificado de IRS e passem recibos eletrónicos no Portal das Finanças. Todas aquelas profissões, como advogados, artistas, que estão naquela tabela de profissões, estão abrangidas. Só há um código que ainda não está, o de outras prestações de serviços, que inclui o alojamento local. A AT preenche a declaração de rendimentos das pessoas e o contribuinte só tem de aceitar a validação. Normalmente tem a vantagem, além de não ter o trabalho de preencher, de o reembolso ser relativamente mais rápido.

Quantas pessoas estão já abrangidas?

Com este alargamento a mais 250 mil, estamos a falar de 3,6 milhões de pessoas que passam a constituir esse universo potencial. A nossa experiência é que tem sido usado por 1,5 a 1,8 milhões de utilizadores.

A Deco defende que, por causa do ensino à distância, os custos de tablets, computadores, internet, etc. devem ser dedutíveis em IRS. Vão ser?

Temos de ter decisões ponderadas nessas matérias. Todas as aspirações são legítimas e não me verá dizer que um computador não é uma despesa de educação. Mas a forma como temos programadas as deduções tem que ver com a forma como a própria AT tem acesso à faturação: temos acesso não ao descritivo, mas ao Código de Atividade Económica (CAE), à taxa de IVA aplicada. Portanto, em determinado CAE há muitas vezes mais do que um produto vendido e não se distingue. Esta é uma questão operacional, mas essas resolvem-se. Agora, a questão de fundo é que as regras do IRS não podem mudar ao sabor do momento.

Portanto, para já não.

Para já é um tema que deve ser ponderado, mas não decidido.

No ano passado o governo anunciou o IVAucher, mas com o agravamento da pandemia suspendeu-o. Quando voltará?

Todos desejamos que seja o mais rápido possível. Uma medida de estímulo ao consumo só faz sentido no momento em que possa haver esse consumo e o mínimo de restrições possível. Estamos a fazer o trabalho necessário para que assim que haja condições de saúde pública possamos lançar um projeto que é inovador, até pode ser precursor da forma como olhamos para a política fiscal no apoio a determinados setores.

E quando voltar será nos mesmos moldes que foi anunciado?

Será sim. E temos estado a trabalhar com associações do setor para que seja o mais robusto possível.

Em relação ao teletrabalho, Espanha criou um regime excecional que permite que algumas despesas da casa - como a luz - sejam dedutíveis no IRS. Poderíamos ter uma solução semelhante?

As nossas despesas gerais e familiares têm um teto de 250 euros, onde cabem todas as despesas. Temos um sistema de despesas de educação, de saúde, de dedução específica - que cobre de certa forma os custos de deslocação ao trabalho. Temos muitos instrumentos. Temos um sistema muito robusto de deduções que ainda tem grande potencial.

Video: AT vai propor pagamento de dívidas fiscais às prestações a 2 milhões de pessoas

Falando nos apoios fiscais, como a flexibilização de obrigações, adiamento de prazos, suspensão de processos de execução. Vamos ter outros adiamentos nos próximos meses?

Faremos os que forem necessários. O que não fazemos é precipitar-nos. Temos de tomar medidas com suficiente antecedência, mas não cedo de mais. Mas é expectável que haja mais flexibilizações. Há instrumentos que funcionam. Dou um exemplo: temos hoje suspensos processos de execução fiscal, até dia 31. Mas isso não significa que as pessoas tenham a situação tributária regularizada - e isso é fundamental para poderem aceder a apoios, concursos públicos, etc. O que a nossa lei prevê é que se um contribuinte estiver a cumprir um plano prestacional é considerado que tem a situação regularizada. O que nós estamos a fazer é, ainda que os processos de execução estejam suspensos, em vez de esperar que os contribuintes peçam o plano prestacional adiantámos esses planos para pessoas singulares até cinco mil euros e até dez mil euros para empresas - que não precisam de garantia. Vão sair dois milhões de cartas da AT com dois milhões de planos prestacionais.

Por iniciativa da AT?

Nos termos da lei, o contribuinte podia requerer este plano, sem garantias, portanto assumimos que o pede e por isso a sua situação tributaria está agora regularizada. Quando acabar o prazo das execuções fiscais, a partir de abril, é devida a primeira prestação. Pagando-a, isso significa que aderiu voluntariamente ao plano. Se entender que não o quer, rasga a carta, não paga, mas depois existe todo o processo de cobrança coerciva com penhoras.

Esses dois milhões de cartas já seguiram?

Algumas já. E estamos a falar de qualquer tipo de tributo em execução fiscal - essas cartas são a informação de que o plano prestacional foi feito; ninguém é obrigado a aderir, mas enquanto houver suspensão de execuções consideramos que aquele plano, feito oficiosamente e dispensando o pedido, permite ter a situação regularizada para poder aceder a apoios.

Esta flexibilização de calendários e cumprimento pode ser estendido por exemplo ao IMI?

O IMI é um imposto cuja receita é municipal. O governo tem tido sempre uma postura de não mexer na receita dos municípios. Sei da importância que tem a forma prestacional de pagamento do IMI; e não me parece que se deva adotar as mesmas medidas que estamos a tomar relativamente ao IVA e já tomámos no IRC. O que não significa que as dívidas de IMI não estejam abrangidas por estes planos prestacionais que referi.

Vídeo: Benefícios fiscais: "identificámos os que têm fraca utilização, e será importante revogar"

Também avançou com a avaliação dos 542 benefícios fiscais que existem. No final do ano passado deixou caducar alguns, prolongou a vigência de outros. Ainda não está feita essa revisão final?

Com o próximo relatório da despesa fiscal, queremos levar à Assembleia da República um anexo com um conjunto muito significativo de dezenas de benefícios fiscais de uso muito reduzido. É importante rastrear, como fizemos, e o que queremos no relatório é identificar quais são os benefícios fiscais de muito baixa utilização.

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