Miguel Cabrita: "Vamos passar da lógica do subsídio para a do prémio"

Miguel Cabrita revela que a estratégia de “torneira aberta” na distribuição de apoios ao emprego vai mudar e dar lugar a critérios de seletividade

O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, considera que as empresas que criam relações laborais mais duradouras devem ser premiadas. E o novo desenho do funcionamento de políticas ativas de emprego que aí vem deixa cair os apoios à contração de pessoas por períodos inferiores a 12 meses.

Nestes últimos meses teceu por várias vezes críticas ao facto de as políticas ativas de emprego terem acabado por promover a precariedade do emprego. A mudança de regras que desenharam vai conseguir alterar este padrão?

Com estas mudanças estamos a dar cumprimento ao programa do Governo: introduzir seletividade nos critérios de apoio e impedir que as medidas ativas de emprego tenham algum tipo de contributo para a precariedade.

Tinham o objetivo de garantir que 75% das pessoas abrangidas pelas políticas ativas de emprego consigam um emprego sem termo...

É essa a nossa expectativa e estamos a trabalhar para essa meta. Os resultados da análise que fizemos às medidas ativas mostram que cerca de metade dos contratos apoiados são a termo e queremos que isso seja revertido. Verificámos também que 12 meses depois de terminado o apoio, uma larguíssima percentagem das pessoas estava a prazo - daquelas que estavam empregadas. A nossa perspetiva é que as políticas ativas sejam um prémio para quem cria emprego e é essa a mensagem que queremos passar para as empresas, para as pessoas e para o mercado de trabalho. Estamos apostados em passar de uma lógica de subsídio para uma lógica de prémio, não apoiando todos os contratos por igual. Queremos apoiar a criação de emprego e as empresas que o fazem, usando instrumentos que premeiem as empresas que, depois de terminado o apoio, mantêm as pessoas com elas, com contratações mais estáveis.

Uma das novas regras é que os contratos com duração inferior a 12 meses deixam de ser elegíveis?

Sim. Estas medidas visam não só diferenciar o apoio entre contratos a termo e sem termo como também limitam a um prazo mínimo de 12 meses os contratos a prazo que podem ser apoiados.

Atualmente os contratos de seis meses são os mais representativos entre quem pede estes apoios?

Os contratos a 6 e a 12 meses têm um peso semelhante, sendo que representam cerca de 46% dos aprovados. Entendemos que, para o Estado apoiar um contrato a duração de 12 meses, está mais de acordo com o objetivo e finalidade de uma política ativa de emprego. Além disso, haverá um prémio para os que forem convertidos em contratos sem termo.

Vão mudar os grupos alvo?

Queremos que abranjam públicos mais desfavorecidos: desempregados de longa duração, pessoas com capacidade reduzida, entre outros. Os critérios estão ainda em afinação mas incluem estes grupos mais desfavorecidos. A questão aqui é priorizar.

Muitas vezes as empresas conseguem receber vários apoios em simultâneo. Isso vai acabar?

Verificámos que em muitos casos havia possibilidade de cumulação quer ao longo do tempo, quer de apoios diferentes, e entendemos que o apoio ao emprego deve ser proporcional ao resultado que vai ser atingido. Não podemos continuar - até por razões financeiras que são conhecidas - a apoiar indiscriminadamente a criação de emprego. E para podermos dar resposta às perspetivas das empresas e das pessoas que precisam, não podemos manter estes níveis, que são desproporcionais em relação aos resultados que produzem.

Vão acabar com a lógica de atribuição dos apoios em função da data das candidaturas?

Sim. Faz parte da nossa estratégia de acabar com a política de “torneira aberta”, introduzindo, por um lado, critérios de seletividade e, por outro, a identificação de períodos de candidaturas fechados, como já existiu no passado, e que permitem que as empresas saibam quais são os momentos em que podem entregar as suas candidaturas. Isto introduz previsibilidade e impede situações como a dos últimos meses em que, dada a avalanche de pedidos que são recebidos, quando as dotações financeiras diminuem, as empresas ficam sem saber quando vão receber.

Quando é que as empresas vão ter de contar com as novas regras?

As novas regras vão estar em aplicação depois do verão. Entre setembro e outubro vão arrancar as novas medidas e as candidaturas que vierem a ser feitas daqui para a frente passarão a ser analisadas com as novas regras.

A principal razão de novas inscrições de desempregados nos centros de emprego é o fim dos contratos a prazo. Sempre vão avançar com o agravamento da Taxa Social Única das empresas que recorrem mais a esta forma de contratação?

A discussão foi iniciada na Concertação Social mas vai avançar depois do verão. Seja nas políticas ativas de emprego, seja na lógica das relações laborais e das contribuições, o Estado deve promover, através dos instrumentos de que dispõe, os contratos sem termo em detrimento dos contratos a termo, sendo certo que estes têm o seu lugar nalguns setores, no trabalho sazonal.

Esse agravamento avançará quando? Ainda em 2017?

A discussão será, sem dúvida, retomada depois do verão. Veremos como vai correr. Diria que que são discussões que se prolongam, mas onde o Governo quer que haja avanços e esperamos que nos próximos meses se chegue a uma conclusão.

As empresas queixam-se que ficam meses à espera para receber o dinheiro quando se candidatam a políticas ativas de emprego. Não há dinheiro? O ritmo de candidaturas é demasiado elevado?

O ritmo de candidaturas é igual ao dos anos recentes só que, de alguma maneira, no passado recente, foram gastos recursos de uma forma insustentável e não foram asseguradas condições de continuidade. Para ter um sistema que possa responder às necessidades temos de acabar com este modelo em que as candidaturas estão abertas todo o ano e em que não há nenhum critério de seleção além de requisitos formais.

Tem dito que encontrou um IEFP com o orçamento de 2016 praticamente consumido por compromissos assumidos anteriormente. As mudanças que agora propõem garantem que há dinheiro para apoiar o emprego no horizonte do Portugal 2020?

Houve diminuição das verbas que foram negociadas no Portugal 2020 e é com esse quadro que temos de viver. Sabemos também que quase dois terços destas verbas já estão comprometidas. Com estas mudanças teremos um horizonte de sustentabilidade que vai melhorar.

Critica o anterior Governo por ter promovido de forma excessiva as políticas ativas de emprego e, ao mesmo tempo, não ter acautelado o futuro. Não é contraditório?

Acho que isso mostra que houve uma gestão de ciclo, nomeadamente eleitoral, por parte do anterior Governo. Se as políticas ativas de emprego fossem assim tão importantes, seguramente que na negociação do PT 2020 teria acautelado que nos anos seguintes haveria verbas para emprego e formação comparáveis com os que existiam no QREN e com os níveis de execução em 2014 e 2015. Não foi isso que aconteceu.

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