"O Novo Banco vai ser uma despesa para muitos anos para os bancos" 

João Leão assumiu a pasta das Finanças a meio de uma pandemia que ninguém esperava e que trouxe a maior contração do PIB desde o início do século XX. Apresentou na segunda-feira o Orçamento do Estado para 2021 (OE), um documento de negociação difícil que ainda pode ser alterado no Parlamento.

Os 500 milhões para a TAP são indicativos. Até que valor pode ir esta ajuda?

A TAP, tal como as restantes companhias aéreas, está a ser profundamente afetada pela pandemia. Os 1200 milhões de euros autorizados por Bruxelas achamos que vamos concretizar neste ano. Dará margem à companhia para as suas necessidades até o início do ano que vem, e depois há duas grandes questões que vão condicionar o valor que terá de ser concretizado. Por um lado, há um plano de reestruturação em curso. É um plano ambicioso de melhoria da eficiência operacional para ajudar a empresa a adaptar-se ao novo contexto. A dimensão desse plano e a forma como for aprovado vai condicionar os montantes que o governo pode ou não autorizar depois do próximo ano. Neste momento o governo não tem autorização para emprestar mais verbas à TAP ou para dar mais empréstimos com garantias do Estado.

E quando é que vai ser pedida essa autorização a Bruxelas?

Vai ser feita em dezembro, quando apresentarmos o programa de reestruturação. Já vai ter de ter previsto o futuro da TAP no próximo ano. Ao mesmo tempo, aquilo de que a TAP vai precisar vai estar altamente condicionado pela própria evolução da pandemia. É algo que temos que acompanhar.

E que formato pode ter essa ajuda extra?

São empresas que estão em concorrência, o governo não tem autorização para as apoiar sem aprovação da Concorrência europeia.

Pode ser empréstimo direto?

Os 500 milhões que temos previstos no orçamento são empréstimos, não do Estado, como aconteceu em 2020, mas através de uma garantia do Estado para a TAP se financiar junto do setor financeiro.

Video. TAP: 500 milhões de euros

E se for preciso mais, repete-se?

Neste momento o que temos previsto são estes 500 milhões. É um valor bastante elevado que soma aos 1200 milhões deste ano. Esperemos que não seja preciso muito mais, mas é muito incerto.

No próximo ano não vai haver empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco. Serão os bancos a fazê-lo. Consegue garantir que no médio/longo prazo não serão os contribuintes a pagar estes 275 milhões?

A questão colocada ao governo sobre o Fundo de Resolução, até por parte dos parceiros parlamentares, era não se querer que o Estado fizesse um empréstimo direto. Nós conseguimos garantir que no próximo ano não está previsto nem autorizado no OE nenhum empréstimo direto do Estado. O IGCP ou os impostos portugueses não vão financiar diretamente nenhuma verba para o Fundo.

Vão financiar indiretamente?

Nem por via dos impostos nem pela via direta do Estado. Não vai haver nenhum empréstimo direto do Estado ao Fundo de Resolução. O Estado, no passado o que fez foi emprestar, nunca transferiu, emprestou. O que está previsto nestes 275 milhões é um empréstimo dos bancos ao Fundo de Resolução para fazer, em função das necessidades, a tal injeção ao Novo Banco com o limite inscrito no orçamento de 475 milhões. As necessidades de amortizar esta dívida têm sido satisfeitas ao longo dos anos pelos bancos. Os bancos todos os anos pagam uma verba significativa em juros ao Estado e vão financiando as necessidades do Fundo de Resolução. Não está previsto nem neste nem nos próximos anos qualquer apoio direto.

Nem neste, nem nos próximos?

O que o Estado fez no passado foram apenas empréstimos.

Mas o Fundo de Resolução não tem tido capital para as injeções do Novo Banco, por isso é que o Estado tem emprestado. Garante que o Estado não terá num médio/longo prazo de emprestar mais?

Em relação ao Fundo de Resolução e da evolução que se faz das necessidades de honrar os empréstimos, não antevemos nenhuma necessidade. O Fundo consegue amortizar a dívida que contraiu.

Este empréstimo de 275 milhões de euros que os bancos farão ao Fundo de Resolução vai ser devolvido em quantos anos?

Temos um empréstimo que vai até 2046, se não estou em erro, e outro que ainda uns anos depois.

Não há risco de o Fundo ter de pedir emprestado ao Estado?

O Fundo de Resolução vive das próprias contribuições dos bancos. As simulações feitas não anteveem nenhuma necessidade.

O risco pode ser na despesa. No OE2021 ainda vamos pagar 50 milhões de despesas de reprivatização do BPN, que foi nacionalizado em 2008. O receio é que este empréstimo não se torne numa despesa constante. Garante que não será assim?

O que é certo é que vai ser uma despesa para muitos anos dos próprios bancos. Os bancos vão ter aqui encargos significativos ano após ano para suportar. E têm tido. Para os outros bancos não é fácil terem de financiar as necessidades de capital do Novo Banco. São eles, ano após ano que têm de contribuir com verbas significativas para o Fundo de Resolução, para fazer face às necessidades deste.

Os bancos têm esse papel mas depois há o financiamento da dívida e há 275 milhões que irão a défice. No fim, não há aqui uma injeção indireta paga pelo Estado por esta via?

É uma questão meramente estatística. Por decisões das autoridades de estatística do INE, seguindo as regras estabelecidas pelo Eurostat. O Fundo, sendo uma entidade do setor financeiro, foi reclassificado e entra no perímetro das contas públicas. Apenas por esse efeito estatístico esta entidade afeta a dívida e o défice.

As medidas que tomar para reduzir o défice são indiferentes ao facto de estes 275 milhões, estatisticamente, serem como acaba de descrever...

Por acaso até isso ajuda neste aspeto porque para 2021 não estamos condicionados com um valor específico do défice. Para 2022 não é certo, vamos estar com a necessidade de cumprir abaixo dos 3%...

E voltam as regras de Bruxelas a ser impostas...

Em 2021 estão suspensas, para 2022 fala-se em repor de forma faseada as regras do Tratado Orçamental. Mas o que estamos aqui a falar é de 2021. Para 2022 não está prevista essa necessidade.

E que parcela vai caber à CGD?

A Caixa vai ter uma parte deste empréstimo, tem que ver com a sua proporção no setor bancário - não tenho aqui o valor preciso mas vai ter alguma expressão.

Se a Caixa entrar, o Estado está exposto ao NB. Isso não é expor também os contribuintes?

A Caixa é um banco importante mas há vários outros no sistema financeiro português. Estamos a falar de um empréstimo ao Fundo de Resolução. No fundo os bancos estão a emprestar-se a si próprios, não vemos aqui necessariamente um risco. A Caixa está muito bem capitalizada, é um banco muito forte e não antevemos nenhum apoio por parte do Estado à Caixa nos próximos anos.

O Estado vai tornar-se acionista do Novo Banco?

O Fundo de Resolução é um dos acionistas do Novo Banco, mas o Estado não pretende ser acionista.

Ainda sobre a participação da Caixa podemos estar a falar em quase metade dos 275 milhões?

Não, será muito inferior a metade.

Este empréstimo também vai dificultar a vida dos bancos. Isto não vai ter consequências negativas na recuperação do país?

Este empréstimo é de 275 milhões: sendo elevado, é comportável pelos bancos, foi feito em diálogo com os bancos para perceber como poderia ser implementado, mas não antecipamos que traga dificuldades. No total dos empréstimos, é um valor muito residual. Coisa diferente era se afetasse diretamente os resultados dos bancos, aí já seria expressivo, mas estando dentro dos empréstimos e ativos, é residual no total.

Os bancos têm-se queixado da obrigação de terem de emprestar ao Fundo de Resolução. Não teme que isto tenha consequências negativas no financiamento do tecido empresarial?

Neste momento não antevemos nenhum risco.

O novo apoio extraordinário aos trabalhadores mais atingidos pela crise pode ser alargado na discussão na especialidade do OE?

A proposta que temos é bastante ambiciosa, tem um valor estimado de 450 milhões - é uma despesa maior do que algumas das prestações existentes muito conhecidos dos portugueses como RSI e complemento solidário para idosos. Fomos ao encontro de uma preocupação do BE. Eram os 501 euros como referência e temos uma prestação que é de banda muito larga porque não só tem o valor mais alto do que o subsídio social de desemprego, que é 438 euros, como na condição de recursos não é descontado o efeito da habitação própria. Por outro lado, é uma prestação que qualquer pessoa que esteja a perder o subsídio de desemprego ou o emprego e não tenha acesso às prestações do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego porque não teve tempo de descontos suficientes, pode beneficiar desta prestação. A prestação também foi estendida a trabalhadores independentes.

Mencionou de novo que foi uma preocupação do BE à qual o governo acedeu. Afinal o que é que está a dividir governo e BE?

No nosso entender, houve aqui um maior esforço da parte do governo e apesar das condições financeiras mais difíceis, tivemos em conta as preocupações dos parceiros. Sabíamos que era um contexto exigente e fomos surpreendendo os nossos parceiros, que numa fase inicial estavam mais incertos sobre que tipo de orçamento íamos apresentar...

Esperavam austeridade.

Receavam austeridade.

E havia um ministro novo.

Mas consegui continuar a apresentar o meu orçamento, que era bom para Portugal e para os portugueses, sem austeridade, que não acrescenta crise à crise, antes aposta na recuperação da economia, na manutenção de emprego e na proteção dos rendimentos. Fomos indo ao encontro das preocupações. Mas também sentimos que sempre que nós dávamos aproximações eram levantadas novas questões, eram desvalorizadas propostas, algumas de grande alcance, como a moratória que abrange um universo potencial de trabalhadores muito elevado e foi desvalorizado como se aquilo só abrangesse 40 mil pessoas - o que é totalmente falso. Fizemos um esforço bastante significativo, mas também sentimos que as exigências aumentavam.

Está a dizer que não pode haver mais esforço, que chegou ao seu limite, à sua linha vermelha?

Nada disso. Quando apresentámos o OE2020 na generalidade não havia propostas significativas dos parceiros parlamentares. Remeteu-se para a especialidade as principais questões negociadas e isso não gerou problema na aprovação na generalidade. A nossa dificuldade aqui é perceber o BE quando no próprio orçamento na generalidade foi uma opção clara incorporar várias preocupações.

Eu estou mais interessado em saber o que não foi contemplado, porque alguma coisa os está a dividir... O discurso do BE é de quem está muito insatisfeito.

Isso também é a nossa perplexidade. Um orçamento que é manifestamente reconhecido de todos como o orçamento social, com grandes preocupações, quer na parte do apoio ao rendimento quer na renovação do SNS, um orçamento que todos reconhecem que incorpora muitas preocupações dos parceiros logo na generalidade... Estamos sempre disponíveis para conversar, esclarecer.

Pode ser concreto e dar-nos um exemplo de algo que...

Nunca perdemos de vista que é fundamental para o país ter um orçamento aprovado que é um sinal importante de estabilidade e de confiança num contexto de tanta incerteza e dificuldades.

E não teme que, com a discussão na especialidade, o orçamento que saia seja muito diferente daquele que tem no seu dossier?

Tenho confiança de que chegaremos com um bom orçamento, ainda melhor do que apresentámos.

Não é só o BE que está constantemente insatisfeito, a função pública parece também não estar muito satisfeita apesar de a massa salarial da administração pública ir aumentar 3%. Vai haver correção para os primeiros dois níveis remuneratórios com o aumento do SMN?

É natural que no orçamento haja várias partes a reivindicar. Há uma aposta muito significativa na saúde e na educação e isto faz aumentar o número de trabalhadores da função pública em mais de 1% - o que explica parte desse aumento. Outra vem do aumento do salário médio na administração pública. Estimamos que no próximo ano o aumento do salário médio da administração pública pelo efeito da evolução nas carreiras, por efeito da recuperação do tempo das carreiras especiais e por efeito da concretização plena das carreiras dos professores, seja de cerca de 2%. Para além disso, o aumento do salário mínimo nacional (SMN), muito importante para os trabalhadores mas também para o estímulo que dá na procura interna.

E vai haver subidas nos dois primeiros níveis remuneratórios?

Neste momento seria antecipar-me a qualquer discussão. O importante é garantir que há um universo de trabalhadores na administração pública que vai beneficiar desse efeito do SMN.

De que forma é que o SMN pode ajudar as contas públicas?

Depende da forma como se for concretizar na administração pública que tem um efeito direto na despesa, são algumas dezenas de milhões de euros.

Mas também implica mais receita...

Não tanto fiscal, mas contributiva, porque são trabalhadores que tipicamente não pagam IRS.

O governo pretende subir o valor de 23,75 euros na negociação, há essa margem negocial no SMN? Ou é um valor fechado?

Não pode ser. O que quisemos foi dar um sinal de que queremos subir de forma muito significativa, para deixar claro que não íamos recuar e que temos uma visão totalmente diferente do PSD, que pretende congelar o salário mínimo.

Mas há a eterna questão: não será contraproducente, com as empresas em grandes dificuldades?

Temos de ter ambos os lados da equação presentes. Por isso, decidimos optar por este valor e não por um ainda mais elevado. Permite o aumento significativo do rendimento desses trabalhadores. Sabemos que é algo que também tem efeitos positivos na economia...

Video. "Não conseguimos perceber" relutância do Bloco

E também agrada ao BE.

Admito que esses partidos pudessem querer mais, faz parte de uma visão mais de centro-esquerda. E é importante para garantir dinamização da atividade. Tem de ser feito com equilíbrio, sabemos que há empresas que estão muito afetadas pela crise, que têm um conjunto significativo de trabalhadores com salários mínimos e temos de pensar num pacote que também ajuda essas empresas.

Mas admite abrir exceções para os setores mais afetados?

Não a esse nível. Temos de ajudar as empresas a suportar as consequências da pandemia. Achamos que seria errado congelar o salário mínimo neste contexto, seria dar um sinal negativo, seria entrar no ciclo de visão depressiva sobre a economia.

Perfil: João Leão, um ministro das Finanças descrispado e numérico
Fala rápido e sabe os números de cor. Para a entrevista trouxe uma pasta cheia de documentos, mas nunca se socorreu dela. O ministro de Estado e das Finanças tem 46 anos. Nascido em Lisboa, é o mais novo de cinco filhos e bem-humorado. Doutorado em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos, é licenciado em Economia e Mestre em Economia pela Universidade Nova de Lisboa, é professor de Economia no ISCTE, desde 2008. Foi secretário de Estado do Orçamento de Mário Centeno, entre 2015 e 2019, no XXI Governo e manteve no XXII Governo da República. Foi ainda diretor do Gabinete de Estudos do Ministério da Economia entre 2010 e 2014.

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