"Para aceder ao IVAucher basta associar o NIF no multibanco ou na app" 

João Leão assumiu a pasta das Finanças a meio de uma pandemia que ninguém esperava e que trouxe a maior contração do PIB desde o início do século XX. Apresentou na segunda-feira o Orçamento do Estado para 2021 (OE), um documento de negociação difícil que ainda pode ser alterado no Parlamento.

O estudo da CIP conclui que as empresas pagam cada vez mais taxas, que se adicionam aos impostos. Sabemos que as taxas não são responsabilidade das finanças, muitas vezes são até locais, mas há demais... Admite analisar esta situação?

Estamos sempre disponíveis para analisar e avaliar isso, na parte que depende ao governo - uma parte não é da exclusiva responsabilidade do governo. Temos tido um programa elogiado até pelo ponto de vista académico num estudo muito recente, o Simplex, que tem contribuído para reduzir de forma muito significativa os custos das empresas.

Ainda na parte fiscal, das três medidas anunciadas, duas têm efeito temporário no bolso das famílias. Não poderá estar a criar alguma ilusão nos contribuintes de uma maior liquidez?

Há uma que tem efeito permanente, que é a redução do IVA da luz. São cerca de 150 milhões de impacto anual que permanece. Agora, quando há momentos extraordinárias de crise, são precisas respostas extraordinárias. E para garantir que os impactos não afetam de forma permanente a sustentabilidade das finanças públicas e da segurança social, as medidas têm caráter transitório. A segunda medida é a devolução total do IVA cobrado num trimestre na restauração, alojamento e cultura, é uma medida claramente de natureza temporária. Tem que ver com os setores que estão muito atingidos pela necessidade de distanciamento social. Para além destes, há outro que tem apoio por outra via, o dos transportes. Mas estes setores são muito atingidos e precisam de um apoio também de natureza especial e extraordinário. Para além disso, temos a outra medida, não de descida de imposto, mas de antecipação do Estado, de não reter rendimento que é das famílias.

Não é ilusão? Há um ajuste de contas no ano seguinte.

No ano seguinte as taxas de manutenção mais baixas mantêm-se. Naturalmente depois é feito o acerto ao nível dos reembolsos, mas a retenção mensal fica.

Em que escalão começa e acaba essa medida e qual é afinal a média. São os tais 2%?

Achámos que nesta altura de crise não faria sentido o Estado reter, havendo capacidade financeira, artificialmente rendimento que é dos trabalhadores, decidimos antecipar esses 200 milhões e em vez de receber em 2022 vão recebê-los logo em 2021. Afeta todos os escalões, mas está virado para os trabalhadores - onde identificámos o excesso de retenção.

Todos os escalões beneficiam?

Sim, como o IRS aumenta com o nível de rendimento, quanto maior o nível de rendimento também se sente o efeito em termos de valores mais elevados, mas afeta os diferentes escalões.

E são os tais 2%? Porque é que o governo não atualizou as tabelas da retenção já com essa medida para sabermos exatamente quanto calha a cada português?

No momento oportuno. Já temos o modelo desenhado e como o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu pode ir a 200 euros.

Mas também referiu que pode ser muito menos do que isso noutros níveis de rendimento.

Certo, pessoas que pagam menos impostos sentem menos esse efeito do que quem paga mais, naturalmente.

Mas ainda pode ser negociado para a aprovação do orçamento?

Os partidos não mostram muito interesse em negociar este tipo medidas. Neste momento até depende apenas da decisão do Ministério das Finanças. Nós achamos que é importante antecipar e devolver às famílias o que é delas neste contexto de dificuldade.

Mas são em média 2%?

Sim. É isso, 2% do IRS, não são dois pontos percentuais.

A covid adiou a reforma do IRS e a alteração dos escalões. Vai acontecer nesta legislatura?

Agora o prioritário deve ser a proteção dos rendimentos; noutras medidas temos de avaliar o contexto e o momento oportuno. Estamos agora focados naquilo que é crucial, em quem está a ser atingido severamente por esta crise, para que não perca rendimento de forma acentuada, ajudar a recuperar a economia rapidamente. Temos de perceber que nos aconteceu a crise das nossas vidas. Uma crise a nível internacional que levou à maior queda do PIB de que há memória, e agora temos de avaliar e o momento oportuno para implementar as medidas e pensar, sobretudo, no que é que o país precisa.

É uma medida que está no programa do governo...

Certo, nós temos um programa de governo que queremos cumprir. Agora, temos também de ter presente que o país mudou em março.

Portanto, a reforma do IRS pode não acontecer nesta legislatura.

A intenção mantém-se, mas temos de avaliar o momento para a fazer. Eu não sei se em 2021 a pandemia vai manter-se todo o ano e que respostas serão adequadas.

Muitas famílias usam a devolução de IRS para pagar certas despesas. Não teme que haja dificuldades para quem com esta alteração vai receber menos?

O Estado não deve reter artificialmente o dinheiro que é das famílias. Devemos dar-lhes o que é das famílias reter de forma excessiva e paternalista, dizer "porque vocês não sabem gerir o vosso dinheiro devolvemos no momento oportuno". Não é óbvio que dar o dinheiro mensalmente não seja melhor do que colocar todo o rendimento num determinado mês...

Falou há pouco do IVAucher: os 200 milhões são um desejo, uma previsão que, sendo atingida, põe fim ao programa?

Temos uma verba inscrita no OE de 200 milhões. É uma medida muito fácil de executar, basta um contribuinte associar o NIF ao Multibanco ou a uma app e beneficia automaticamente desse mecanismo. É um crédito fiscal quase automático. Estimamos que vai ter um impacto muito generalizado porque é de adesão muito simples, e que depois de aplicado durante um trimestre a despesa possa ser próxima de 200 milhões.

Alguns economistas consideram que está excessivamente otimista e os portugueses não vão gastar em restaurantes, hotéis e cultura em crise. Crê mesmo que chegamos a esse teto?

Este cenário já parte também de uma estimativa que tem em consideração o efeito da crise. Ao mesmo tempo, admitimos que uma parcela importante não vai beneficiar. Mesmo assim, admitindo que apenas uma parte vai querer tirar partido, apesar de ser quase automático - basta ligar o cartão multibanco ao número contribuinte, ou fazer o download da app, não precisa de fazer mais nada, mais nenhum esforço - a estimativa é de 200 milhões.

Só para ficar claro, é possível converter um crédito fiscal de um bilhete do teatro numa ida a um restaurante ou hotel?

Sim. Qualquer consumo nestes três setores, qualquer benefício fiscal que venha dos três setores.

Um de uma refeição pode ser gasto num bilhete de teatro?

Exatamente.

Falou numa app, no multibanco... Afinal, como é que vai funcionar esta medida, na prática?

Uma forma é através do cartão. Basta ir ao multibanco e fazer ligação do cartão ao número de contribuinte, e a partir daí passa a beneficiar automaticamente.

Deve haver lá um botãozinho que pede o contribuinte para associar ao IVAucher, é isso?

Isso mesmo. E ao associar, passa a beneficiar automaticamente sem nenhum esforço. A alternativa é fazer o download de uma app e ao fazer isso também beneficia sempre que pagar através do cartão.

Essa app pode estar disponível logo em janeiro?

Sim.

Vamos imaginar que as coisas correm muito bem e que se atinge os 200 milhões. A medida acaba nesse momento?

O compromisso é de pelo menos um trimestre. Esperamos conseguir executar esses valores.

E depois renova-se por mais um trimestre?

A indicação é para um trimestre, mas vamos ver como é que evolui a execução e a adesão à medida. O valor previsto é de 200 milhões.

Portanto, é possível que acabe ao fim de um trimestre?

É possível.

Se não forem atingidos os 200 milhões, continua?

Temos de avaliar em função da evolução dos setores e da economia. O que está previsto é uma medida que é aprovada para um trimestre e que pode ser aplicada no seguinte. Temos em vista o primeiro trimestre.

A lógica do IVAucher vai ser por tipo de produto ou por estabelecimento? Por exemplo, os livros são abrangidos - mesmo os vendidos em supermercados?

É uma boa questão, estou convencido que é por estabelecimento, mas precisava de ver isso melhor com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Vídeo. IVAucher: lógica por estabelecimento e não por produto

Por estabelecimento não abrange o livro comprado no supermercado.

Admito que sim.

Já disse que o governo está disponível para apoiar o emprego na restauração, no alojamento e na cultura caso o IVAucher não surta o efeito previsto. Como?

Estamos disponíveis também por apoio direto ao emprego para ajudar a suportar uma parte dos custos do trabalho que esses setores possam ter. Esta medida terá tanto mais sucesso quanto as pessoas sentirem confiança para voltar a consumir. Naturalmente vai depender da evolução da pandemia e será avaliado. Em função da pandemia, teremos apoios muito significativos ao emprego durante o primeiro semestre.

As estimativas de receita fiscal para 2020 estão hoje mil milhões abaixo do que o governo estimou no Suplementar de junho. A crise está a ser muito mais profunda do que pensava?

Uma parte importante tem que ver com o IRC e com uma medida tomada para permitir que as empresas possam, ao nível dos pagamentos por conta, fazer todos os ajustamentos neste ano, em função dos resultados deste ano. Como sabemos que os resultados deverão ser mais difíceis por causa da crise, isso teve um reflexo adicional porque era uma medida que não estava prevista na proposta inicial do Suplementar. Em relação à evolução da crise, no terceiro trimestre até correu ligeiramente melhor do que estávamos à espera, mas não podemos ignorar que a pandemia está numa fase ascendente, e isso não deixará de afetar a atividade económica. Admitimos que no quarto trimestre possa acontecer o contrário. No total do ano estamos a prever uma queda do PIB de 8,5%.

As previsões macroeconómicas foram feitas num contexto que está claramente a piorar - entrámos novamente em estado de calamidade, os próximos meses devem ser muito difíceis.

E consegue garantir que para 2020 não precisaremos de um novo Suplementar?

Neste momento não prevemos nenhum Suplementar, mas não teremos nenhum problema em fazer as alterações necessárias.

Perfil: João Leão, um ministro das Finanças descrispado e numérico
Fala rápido e sabe os números de cor. Para a entrevista trouxe uma pasta cheia de documentos, mas nunca se socorreu dela. O ministro de Estado e das Finanças tem 46 anos. Nascido em Lisboa, é o mais novo de cinco filhos e bem-humorado. Doutorado em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos, é licenciado em Economia e Mestre em Economia pela Universidade Nova de Lisboa, é professor de Economia no ISCTE, desde 2008. Foi secretário de Estado do Orçamento de Mário Centeno, entre 2015 e 2019, no XXI Governo e manteve no XXII Governo da República. Foi ainda diretor do Gabinete de Estudos do Ministério da Economia entre 2010 e 2014.

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