financiamento colaborativo

Após dois anos de debate, novas regras de crowdfunding entram em vigor em outubro

Financiamento colaborativo passou a estar regulamentado no final de outubro
Financiamento colaborativo passou a estar regulamentado no final de outubro

O Presidente da República já promulgou o regulamento para o <em>crowdfunding</em>. A lei 102/2015 foi <a href="https://dre.pt/application/conteudo/70086389" target="_blank">publicada em Diário da República</a> esta segunda-feira e entrará em vigor a partir de 1 de outubro, após dois anos de discussão no Parlamento.

O regulamento estabelece quatro modalidades de financiamento colaborativo:

1. Através de donativo, com ou sem entrega de uma contrapartida não pecuniária;

2. Com recompensa, em que a entidade financiada é obrigada a prestar o produto ou serviço financiado como contrapartida do investimento;

3. De capital, em troca de um financiamento é dada uma participação no capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros [mais próximo do mercado de capitais];

4. Por empréstimo, em que a entidade financiada devolve o montante obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação (mais próximo de um empréstimo bancário.

O regulamento para as duas primeiras modalidades, de donativo ou recompensa, entra em vigor a 1 de outubro. As empresas financiadas não poderão receber mais do que 10 vezes o montante pedido nas operações de crowdfunding. Por exemplo, se uma entidade tiver como patamar angariar 100 mil euros, a operação de financiamento será bloqueada quando chegar a um milhão de euros.

As plataformas responsáveis por estas duas modalidades têm também de “comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral do Consumidor”. As empresas financiadas devem, em relação a cada oferta, fazer a “descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar”, indicar o “montante e o prazo para a angariação”, além do “preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço”.

Já as modalidades de capital ou por empréstimo deverão ter de aguardar mais tempo. A legislação refere que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), na qualidade de supervisora desta atividade, tem “no prazo de 90 dias contados da publicação da presente lei, aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor”, ou seja, até final de novembro.

A entidade liderada por Carlos Tavares terá de definir um “limite máximo anual por investidor, em relação a cada oferta” e um “limite máximo global anual por investidor, em relação ao total de ofertas subscritas”, refere o documento publicado no Diário da República desta segunda-feira.

A regulamentação do crowdfunding prevê ainda que haja uma identificação do risco de investimento na modalidade de financiamento de capital.

O PS apresentou em junho de 2013 um projeto lei para enquadrar esta atividade em Portugal para salvaguardar todos os utilizadores deste tipo de plataformas. A proposta foi aprovada na a 3 de julho na Assembleia da República com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP.

(Notícia corrigida às 12h05: regulamentação entra em vigor a 1 de outubro)

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