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Governo aprova sanções para crowdfunding

Fotografia: DR
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Sanções servem para as modalidades de equity e lending crowdfunding

Esta quinta-feira foi dado mais um passo para a regulamentação do crowdfunding (financiamento colaborativo) em Portugal. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que define o regime de sanções aplicável às modalidades de financiamento colaborativo por capital (equity crowdfunding) ou por empréstimo (lending crowdfunding).

“O diploma aprovado apresenta um equilíbrio satisfatório entre os interesses dos empreendedores, que procuram obter financiamento para os seus projetos, e das pessoas que, com as suas poupanças, apoiam projetos ligados à economia real e, na sua maioria, geradores de emprego”, refere o ponto 3 do comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Segundo a proposta apresentada em maio de 2016, o investimento em campanhas de crowdfunding até cinco milhões de euros está aberto a empresas ou investidores particulares com rendimento anual igual ou superior a 70 mil euros. Os restantes investidores não poderão gastar mais do que 3 mil euros por oferta ou 10 mil euros por um período de 12 meses, refere o regulamento. Cada campanha de crowdfunding através de capital ou de empréstimo não poderá angariar mais de um milhão de euros.

Registo eletrónico

As plataformas que quiserem integrar estas duas modalidades de financiamento colaborativo têm de registar-se eletronicamente junto da CMVM e são obrigadas a ter um capital social de pelo menos 50 mil euros, ou seja, o montante mínimo para constituir uma sociedade anónima.

Quem quiser registar-se tem ainda de ter um “seguro de responsabilidade civil adequado à atividade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional”, com uma cobertura mínima de um milhão de euros por sinistro ou 1,5 milhões de euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano.

As entidades que forem autorizadas serão tornadas públicas numa lista do portal da CMVM.

Alerta para perdas

Cada campanha de crowdfunding vai inclui um documento com o alerta para potenciais perdas neste investimento, as “informações fundamentais destinadas aos investidores de financiamento colaborativo” (IFIFC).

Este documento alerta por exemplo, para facto de “os produtos e atividades a financiar através do financiamento colaborativo não serem objeto de autorização ou supervisão pela CMVM, nem esta entidade aprovar a informação disponibilizada sobre os mesmos”, além do “risco de perda parcial ou total dos montantes investidos”.

Próximo passo: Parlamento

A entrada em vigor do regime de crowdfunding para modalidades de capital ou empréstimo ainda está dependente de vários passos. O Governo tem de apresentar a proposta de lei à Assembleia da República. Depois de aprovado, o documento segue para o Palácio de Belém, onde aguardará a promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa. O regime de crowdfunding entra em vigor depois da publicação em Diário da República.

O regime jurídico do crowdfunding, para as modalidades de doação ou de recompensa, entrou em vigor a 1 de outubro de 2015. As empresas financiadas não poderão receber mais do que 10 vezes o montante pedido nas operações de crowdfunding. Por exemplo, se uma entidade tiver como patamar angariar 100 mil euros, a operação de financiamento será bloqueada quando chegar a um milhão de euros.

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