Startup Visa

Governo divulga regras do Startup Visa

Manuel Caldeira Cabral

IAPMEI vai certificar incubadoras, que não poderão ter mais do que 20 startups em simultâneo

O Governo publicou hoje o novo regime de certificação de estrangeiros empreendedores, o Startup Visa, que entra em vigor em meados de dezembro, permitindo aceder de forma rápida a um visto de residência em Portugal e mover a empresa para o país.

Na portaria, hoje publicada em Diário da República, os ministros da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e da Economia, Caldeira Cabral, determinam que o processo de candidaturas ocorre no final de cada ano civil, e que a certificação é válida por um ano.

No diploma, a Startup Visa é definida como o programa de acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores, e a “Incubadora” como a entidade de acolhimento e apoio àqueles imigrantes empreendedores responsável pelo apoio ao desenvolvimento de novos negócios durante o período de arranque.

Entre as obrigações das incubadoras, previstas no diploma, destacam-se não poder acolher mais do que 20 projetos empresariais em simultâneo, ao abrigo do programa Startup Visa, embora este limite possa ser modificado por deliberação da entidade responsável pelo programa.

As incubadoras têm ainda de desenvolver para cada projeto empresarial um plano de incubação personalizado que calendarize, caracterize e quantifique o tipo de apoio a prestar à ‘startup’, além de terem de apresentar um relatório de progresso trimestral, que evidencie o desenvolvimento dos projetos empresariais incubados.

Segundo o diploma, a certificação de estrangeiros empreendedores é válida por um ano, renovável por iguais períodos, após verificação e análise do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

A portaria cria ainda um comité de acompanhamento da execução do programa, constituído por membros indicados pelo IAPMEI, que preside, pelo Serviço de Estrangeiro e Fronteiras (SFE) e pelos ministérios da Economia e da Administração Interna.

A criação do Startup Visa foi anunciada no início de novembro, em comunicado do Ministério da Economia, informando que os empreendedores de Estados terceiros podem candidatar-se ‘online’ através de uma plataforma que vai ficar “disponível a partir de janeiro de 2018”.

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