Termina esta quinta-feira o prazo de entrega da declaração de IRS

Conheça os prazos para receber o reembolso e para pagamento de IRS, e quais as coimas a aplicar no caso de falhar os prazos de entrega.

Dinheiro Vivo
Termina esta quinta-feira o prazo de entrega da declaração de IRS (Imagem de arquivo) © Gustavo Bom / Global Imagens

O período de entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2021 termina esta quinta-feira, dia 30 de junho. Se cometeu um erro no preenchimento ou entregar fora do prazo, saiba que pode ter de pagar uma coima.

Ao longo do mês de julho, a Autoridade Tributária (AT) deverá enviar a nota de liquidação do IRS. O dia 31 é o prazo limite para receber o reembolso, desde que a declaração tenha sido entregue no prazo previsto.

O Ministério das Finanças anunciou na semana passada que, até dia 23 de junho, foram reembolsados cerca de 2420 milhões de euros aos contribuintes. Das cerca de 5,1 milhões de declarações de IRS entregues, das quais 34% submetidas através da modalidade IRS Automático e 66% de forma manual, 4,5 milhões já foram liquidadas.

No caso de o contribuinte ter de pagar IRS, terá de o fazer até 31 de agosto. Sendo que é possível fazer o pagamento de forma fraccionada, desde que se faça o pedido junto do serviço de Finanças.

Segundo o Regime Geral das Infrações Tributárias, atrasos de até 30 dias na entrega da declaração de rendimentos dão lugar a uma coima mínima de 25 euros, sendo que o valor aumenta a partir daí, progressivamente, até aos 112,50 euros. Por outro lado, os contribuintes podem ainda perder benefícios fiscais com a entrega fora do prazo.

<strong>Como fazer uma declaração de substituição?</strong>

Para corrigir uma declaração de IRS que já foi entregue, o contribuinte deve enviar uma declaração de substituição, com as devidas retificações. Este é o procedimento aconselhado pela AT. A correção pode ainda ser efetuada de forma oficiosa - ou seja, sem que seja levantado um auto de notícia - pelo serviço de Finanças da sua área de residência.

Antes de mais, é importante ressalvar que a declaração de substituição só fica disponível depois da submissão online da sua declaração de IRS, e a mesma necessita de ser aceite no sistema, o que por norma pode demorar cerca de 48 horas.

Depois de o IRS ser aceite, deve entrar no Portal das Finanças com o seu número de contribuinte e palavra passe e aceder ao separador Cidadãos, escolher a opção "entregar", optar pelas declarações, selecionar IRS, e por fim carregar em "corrigir".

Assim que selecionar a opção "corrigir" vai ser reencaminhado diretamente para a declaração de substituição. Todos os dados que indicou na sua declaração de IRS vão estar disponíveis. Depois basta procurar o seu erro e proceder à correção. Antes de submeter esta declaração, deve certificar-se que todos os dados estão agora corretos e não é necessária mais nenhuma alteração. Após certificar-se de que está tudo correto, basta submeter a sua declaração de substituição de IRS.

Após esta submissão, no Portal das Finanças, passa a ficar registada para além da entrega do seu IRS, também a entrega da declaração de substituição. Ambas as declarações podem ser consultadas posteriormente.

<strong>Quanto tempo tenho para entregar a declaração de substituição?</strong>

Os prazos de envio da declaração de substituição estão previstos no artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):

- Até 30 dias depois de ter terminado o prazo de entrega, seja qual for a situação da declaração a substituir;

- Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos contribuintes de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;

- Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade da declaração anual de rendimentos (quatro anos), para a correção de erros imputáveis aos contribuintes de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado.

<strong>Tenho de pagar multa?</strong>

Erros na declaração de IRS podem dar origem a multas. No entanto, se o contribuinte entregar a declaração de substituição ainda dentro do prazo legal da entrega do IRS, não lhe será aplicada nenhuma coima.

O mesmo não acontece se entregar fora do prazo. Embora qualquer das opções de entrega da declaração fora do prazo possa levar o contribuinte a pagar uma coima, os valores vão diferir. O valor das coimas depende se existem ou não correções que tenham efeitos no imposto a pagar ou no reembolso a receber.

De acordo com o artigo 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), se não existir imposto a liquidar depois da entrega da declaração de substituição de IRS fora do prazo legal, as coimas aplicadas são reduzidas a um quarto. Para estes casos específicos, há limites mínimos e máximos: a coima mínima fica em 93,75 euros, tendo como valor máximo os 5.625 euros.

Nas restantes situações, sempre que a declaração de substituição é entregue fora do prazo legal da declaração do IRS e a Autoridade Tributária indique que terá mais impostos a pagar ou menos reembolso a receber, será punido através da aplicação de uma coima com valores mais elevados. Nestes casos, estas omissões ou incorreções da situação tributária são puníveis com a aplicação de uma coima que varia entre os 375 euros e os 22.500 euros.

O valor da coima a aplicar vai depender de fatores como: o prazo decorrido até à regularização da infração, a gravidade do facto, a culpa do contribuinte e a situação económica do contribuinte.

Assim, é fundamental que verifique sempre a sua declaração de IRS dentro do prazo legal, de forma a detetar erros e evitar possíveis multas.

<strong>Posso ser isento do pagamento de multa?</strong>

A dispensa do pagamento de coimas está prevista no artigo 29.º do RGIT. No entanto, o contribuinte tem de cumprir alguns requisitos para que tal venha a suceder. De acordo com a legislação, é possível pedir a redução de coimas, e até a dispensa do pagamento das mesmas. Contudo, só é permitido a um contribuinte pedir a isenção se este for uma pessoa singular, e desde que nos cinco anos anteriores este não tenha:

- Sido condenado por uma decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou por um crime de infração tributária;

- Ter anteriormente beneficiado do pagamento de uma coima com redução segundo o artigo 29º do RGIT;

- Já ter beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º do RGIT.

O artigo 32.º indica que para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada uma multa aos contribuintes, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:

- A infração não tenha gerado um prejuízo efetivo à receita tributária;

- Ter sido regularizada a falta cometida;

- E a falta em si, revelou apenas um pequeno grau de culpa.

Assim, o melhor mesmo é confirmar devidamente e com calma todos os dados da sua declaração de IRS antes de a submeter. E saiba que não precisa de ter, até porque o prazo limite de entrega termina apenas a 30 de junho.

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