Estou inibido de conduzir por uma multa. O que acontece se guiar na mesma?

Nesta rubrica do Dinheiro Vivo, especialistas respondem às suas dúvidas sobre contraordenações rodoviárias.

Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em contraordenações rodoviárias da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.

Estou inibido de conduzir por uma multa. O que acontece se guiar na mesma?

A decisão da autoridade administrativa que determine a aplicação de sanção acessória de inibição de conduzir torna-se definitiva 15 (quinze) dias úteis após a respetiva notificação, caso não seja apresentada impugnação judicial.

Findo este prazo, sem que a decisão tenha sido impugnada judicialmente, terá de entregar o seu título de condução à autoridade territorialmente competente, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, punível com pena de prisão até 1 (um) ano ou com pena de multa até 120 dias, nos termos do art. 348.º do Código Penal.

Saiba como proceder em detalhe em Contesta Multas

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