Motoristas ligados a apps: empregados ou prestadores de serviços?

Afinal, os motoristas das empresas tecnológicas de transporte e entregas são empregados ou prestadores de serviços? Ana Rita Nascimento, Advogada, e Catarina Bártolo de Melo, Advogada Estagiária da Pinto Ribeiro Advogados, explicam o que está em causa.

Os motoristas de entregas de comida e de plataformas de transportes devem ser integrados como empregados das empresas? Ou antes devem ser considerados prestadores de serviços?

"Ao longo dos últimos anos surgiram diversas empresas de prestação de serviços através de plataformas eletrónicas (doravante "Empresas") que introduziram no mercado novas formas de serviços de transporte de pessoas, comida e objetos vários, revolucionando a dinâmica nesses setores.

Para os consumidores, apresentam novos serviços a preços mais acessíveis, para os trabalhadores representam novas oportunidades de rendimentos com recurso a acordos flexíveis.

Consideradas como revolucionárias e uma mais -alia pela criação de empregos e favorecimento do crescimento económico, levantam questões a nível da aplicação das estruturas jurídicas já existentes, muitas vezes não adequadas a estes novos serviços, o que pode originar problemas diversos relacionados com o vínculo laboral desses trabalhadores.

O vínculo laboral destes trabalhadores e a regulamentação destas atividades tem vindo a ser discutida em diversos países, no sentido de se apurar se devem ser considerados prestadores de serviços ou trabalhadores dependentes.

Os operadores de plataformas eletrónicas procuram afastar a obrigatoriedade de contratação por contrato de trabalho, nomeadamente porquanto acarreta um aumento dos custos. Os trabalhadores, por sua vez, argumentam que estas Empresas fixam as condições essenciais para a prestação dos serviços e detêm os ativos essenciais para a prestação dos mesmos, como as ferramentas informáticas que fazem a gestão dos pedidos e das entregas.

De notar, no entanto, que, apesar de o vínculo do trabalho dependente poder trazer uma maior proteção para os trabalhadores, esta opção não é aceite por todos os trabalhadores que utilizam estas aplicações para trabalhar. A ausência de chefe e a liberdade, ainda que condicionada, de poder escolher os seus próprios horários, constituem características importantes para a maioria destes trabalhadores, que continuam a preferi-las à estabilidade de um contrato de trabalho.

Em virtude da chegada destas Empresas ao nosso país, foi necessário colmatar a falta de regulamentação para o trabalho prestado através de plataformas digitais, mediante legislação específica. Assim, a 10 de agosto de 2018, foi publicada a Lei n.º 45/2018, que veio estabelecer o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Contudo, o âmbito de aplicação da referida Lei refere-se apenas às empresas de transporte de pessoas, não regulando, por exemplo, os serviços de entrega de comida e objetos diversos ao domicílio.

Ao contrário do modelo adotado por estas Empresas noutros países, em Portugal a mencionada Lei impõe que a prestação deste serviço pressuponha uma relação triangular, da qual fazem parte os motoristas, os operadores de transporte individual em veículos (operador de TVDE), na qualidade de pessoas coletivas, e os operadores das plataformas eletrónicas.

O acesso à atividade de operador de TVDE é permitido em exclusivo a pessoas coletivas, não podendo os motoristas relacionar-se diretamente com as empresas operadoras de plataformas eletrónicas. Apenas com o propósito de cumprir este requisito, surgem inúmeras sociedades unipessoais como operadores de TVDE, sendo que, em muitos casos, o sócio-gerente é o próprio motorista. Dessa forma, tenta-se afastar a noção de contrato de trabalho, uma vez que, conforme resulta do disposto no artigo 11.º do Código do Trabalho, o trabalhador tem de ser uma pessoa singular.

A Lei veio ainda estabelecer um conjunto de pré-requisitos para o exercício da atividade de operador de TVDE, competindo ao operador de TVDE a observância de todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social, reforçando a ideia de que a entidade empregadora poderá ser, quando muito, o operador de TVDE e não o operador da plataforma eletrónica.

No setor destas Empresas na área de entrega de comida ou objetos diversos, ainda não existe regulamentação específica. A realidade atual é a da contratação enquanto prestadores de serviços.

Portugal deve estar aberto a novas formas de negócio, mas será que com isso deve colocar em causa as condições de trabalho justas e a proteção social de que os trabalhadores são merecedores? Na tentativa de balanço entre estes dois polos, que futuro escolherá Portugal? Devem, ou não, os motoristas ser considerados como trabalhadores dependentes, com todos os direitos daí decorrentes? Ou será que a resposta deverá continuar dependente da forma como a relação de trabalho seja estabelecida?"

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