Pediram-lhe para ser fiador? O que saber antes de aceitar

Aceitando ser fiador está a comprometer-se a pagar a dívida do devedor "original", no caso de este não o fazer. Saiba como proteger-se.

É frequente pedir fiadores nos contratos de crédito para compra de habitação e, cada vez mais, nos de arrendamento. Ao aceitar ser fiador está a comprometer-se a pagar a dívida do devedor "original", no caso de este não o fazer.

Ou seja, a fiança é uma garantia pessoal em que uma pessoa - neste caso o fiador - se responsabiliza perante outra - o credor - pelo pagamento de uma dívida de outrem - o devedor. Por norma, é exigida quando existe risco de incumprimento por parte dos titulares.

Antes de tomar uma decisão deve ponderar bem. Apesar de a lei atribuir alguma proteção aos fiadores, ainda assim, é importante, antes de aceitar ou de pedir a alguém para ser fiador, conhecer os direitos e deveres associados.

Quem pode ser fiador?

Regra geral, o fiador é um familiar ou alguém próximo da pessoa que pede o crédito ou vai arrendar uma casa. À partida, qualquer um pode assumir esta responsabilidade. No entanto, para garantir que a dívida é paga, o eventual fiador deve ter património próprio ou rendimentos. Ou seja, se a pessoa que fez o crédito ou arrendou uma casa deixar de cumprir esse compromisso, o fiador terá de ter forma de pagar, pelo que os seus rendimentos ou bens são uma garantia para o credor.

A lei determina também que a vontade de ser fiador deve ser expressamente declarada pelo próprio, de acordo com a forma que for exigida pelo contrato. Além disso, está prevista também a possibilidade de a fiança ser prestada sem o conhecimento do devedor ou contra a sua vontade.

Deveres e direitos do fiador

Antes de aceitar ser fiador de alguém é importante assegurar-se de que essa pessoa é de confiança e tem condições financeiras para pagar a dívida que está a contrair. É também essencial que analise a sua situação financeira e perceba se, caso o devedor não pague, está em condições de assumir o pagamento da dívida sem ficar numa situação financeira difícil.

Se aceitar ser fiador num empréstimo, essa informação passará a constar do seu mapa de responsabilidades de crédito no Banco de Portugal.

Leia também: Como tirar o meu nome da lista negra do Banco de Portugal

O fiador tem direitos comuns aos casos de contrato de crédito e de contrato de arrendamento. No entanto, tem ainda outros, especificamente criados para proteger o fiador nos contratos de crédito habitação. O objetivo destes direitos é garantir que o fiador não seja prejudicado pelo incumprimento de outros.

- Benefício da excussão prévia

Um dos direitos de que o fiador tem é o benefício da excussão prévia. Ou seja, o direito de não pagar a dívida enquanto o credor - banco ou instituição de crédito - não tiver executado todos os bens do devedor. Contudo, uma grande parte dos contratos de crédito e de arrendamento excluiu esta possibilidade, o que implica que o fiador tem a obrigação de pagar a dívida, ainda que o devedor tenha bens. Fica assim a cargo do credor a opção de exigir o pagamento a ambos.

De realçar que se o fiador figurar no contrato como "principal pagador" deixa de poder invocar este benefício.

- Benefício do prazo

O benefício do prazo permite o pagamento da dívida até ao fim do prazo estabelecido, impedindo o credor de exigir antecipadamente qualquer tipo de pagamento. No entanto, no caso de dívidas pagas em prestações, a falta de pagamento de uma delas implica o vencimento das restantes. Ou seja, em caso de incumprimento, o devedor perde o direito ao benefício do prazo. Desta forma, o credor pode obrigar o devedor a pagar de imediato o remanescente da dívida.

No caso de o devedor não pagar alguma prestação, o credor tem de comunicar ao fiador com a maior brevidade possível, de modo a permitir que este pague a prestação em falta e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo.

O fiador só perde o benefício do prazo em duas situações: se, no contrato de fiança, renunciar a esse direito ou se, depois de informado pelo credor para pagar as prestações em falta, não o fizer.

- Sub-rogação nos direitos do credor e direito de regresso

Na sequência do incumprimento por parte do devedor, o fiador que pague a dívida ao credor, fica sub-rogado nos direitos do credor. Isto é, torna-se no novo credor do devedor. Assim, o fiador ganha o direito de exigir ao devedor todas as quantias pagas ao credor originário em sua substituição. É o chamado "direito de regresso".

No entanto, na prática, estes direitos valem de pouco e nem sempre se aplicam. Isto porque quando o fiador é chamado a pagar a dívida do devedor é porque este entrou em incumprimento e, provavelmente, já se encontra insolvente. Sendo o devedor incapaz de pagar as suas obrigações, não é expectável que reembolse o fiador, que agora se tornou credor.

- Recusa do pagamento

Em determinadas circunstâncias, a lei confere também ao fiador o direito a recusar o pagamento de uma dívida. Pode fazê-lo, por exemplo, se o devedor tiver um crédito sobre o seu credor e um compensar o outro.

- Libertação ou prestação de caução

O fiador tem ainda o direito de exigir a sua libertação ou que o devedor preste caução para acautelar o eventual direito do fiador caso tenha de pagar a dívida. A lei prevê esta possibilidade nas seguintes situações:

--- Se o credor obtiver contra o fiador uma sentença que o obrigue a cumprir a obrigação;

--- Se os riscos da fiança se agravarem, por exemplo, porque o devedor ficou numa situação financeira pior do que a que se encontrava quando a fiança foi constituída;

--- Se o devedor se tiver comprometido a desonerar o fiador dentro de um prazo e não o tenha feito.

Antes de tomar uma decisão, leia com atenção o contrato de crédito ou de arrendamento, para perceber se estão garantidos direitos como o benefício da excussão prévia ou o benefício do prazo. E caso se trate de um crédito habitação, tire partido do prazo de reflexão - sete dias - para ponderar bem antes de tomar uma decisão.

E ainda: Cuidados a ter antes de avançar para um crédito à habitação

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