Quem tem isenção de IMI?

Saiba em que casos os proprietários de imóveis estão isentos de pagar IMI, um imposto cobrado todos os anos pelas Câmaras Municipais.

Se tem casa própria, sabe que todos os anos tem de contar com o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em maio. Ou pelo menos com parte dessa despesa.

O IMI é um imposto cobrado todos os anos, pelas Câmaras Municipais, aos proprietários de imóveis. É uma das formas de financiamento dos municípios que, anualmente, definem a taxa de IMI a aplicar aos imóveis, com base nos limites estabelecidos pelo Governo:

· Prédios Urbanos - de 0,3% a 0,45% (ou até aos 0,5% em casos excecionais);

· Prédios Rústicos - até 0,8%.

O cálculo deste imposto é realizado através de uma taxa que incide sobre o chamado Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um imóvel (IMI = Valor Patrimonial Tributário (VPT) x Taxa aplicável)

Em termos muito simples, o VPT resulta de uma avaliação do imóvel com base em determinados parâmetros, assim como a área bruta de construção, a localização da casa, a qualidade, o conforto e a antiguidade da mesma, bem como o valor de construção (note-se que este último foi, em 2010, fixado em 603 euros pelo Governo. Neste sentido, as habitações que não tenham sofrido avaliações após esta data provavelmente possuem o seu VPT desatualizado).

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O pagamento deste imposto pode ser realizado de uma só vez ou em prestações, dependendo do valor a pagar. Se o montante for igual ou inferior a 100 euros, o pagamento deve ser realizado de uma só vez em maio. No caso de o valor do IMI ser entre 100 e 500 euros, os proprietários podem pagar em duas prestações, em maio e em novembro. E se o imposto for mais de 500 euros, então o pagamento pode decorrer em três fases: maio, agosto e novembro.

Para facilitar a vida aos proprietários, o Doutor Finanças, empresa especializada em finanças pessoais e familiares, acaba de lançar o Simulador de IMI para 2022. Pode simular o seu caso através desta ferramenta.

Regra geral, todos os proprietários de casas têm de pagar este imposto. No entanto, existem algumas exceções. Os dois tipos de isenção de IMI mais comuns são: a permanente, para contribuintes com rendimentos reduzidos, e a isenção de três anos, para quem compra uma casa, cujo valor não exceda os 125.000 euros.

Contribuintes com baixos rendimentos

Têm direito à isenção de IMI os imóveis de habitação permanente de contribuintes, ou agregados familiares, que preencham os seguintes requisitos:

· Rendimentos brutos anuais iguais ou inferiores a 15.295 euros (2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais - IAS);

· O valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis pertencentes ao agregado familiar seja igual ou inferior a 66 500 euros (10 vezes o valor anual do IAS).

Em 2022, o valor do IAS é igual a 443,20 euros. No entanto, para efeitos da isenção de IMI, de acordo com o Código do IMI, o IAS corresponde ao valor do salário mínimo em 2010 (475 euros).

Este benefício fiscal é permanente, mas é revisto todos os anos, de acordo com os rendimentos declarados pelo agregado familiar. O que significa que, se em algum momento ultrapassar os 15.295 euros de rendimentos brutos anuais, deixa de ter direito à isenção.

Contribuintes que comprem casa de valor até 125.000 euros

Estão isentos de pagamento de IMI os imóveis de habitação própria permanente dos contribuintes ou do seu agregado familiar que:

· Tenham rendimento coletável de IRS não superior a 153.300 euros;

· O valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel não seja superior a 125.000 euros.

Este benefício fiscal tem a duração de três anos. Existe a perceção de que esta isenção de IMI só se aplica à primeira habitação, no entanto, pode ser atribuída duas vezes ao mesmo contribuinte ou agregado familiar, desde que em momentos temporais diferentes.

Outras situações que podem conferir isenção de IMI

Existem também outras situações menos comuns que conferem a isenção de pagamento deste imposto. São elas:

· Imóveis classificados como monumentos nacionais ou classificados como de interesse público ou municipal;

· Prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural;

· Edifícios urbanos, ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana;

· Prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal.

Como pedir a isenção de IMI?

No caso dos contribuintes com baixos rendimentos, a isenção de IMI permanente é atribuída de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com base nos elementos de que dispõe.

O mesmo não acontece no caso da isenção por três anos e nos restantes casos, em que o requerimento pode ser apresentado online, através do Portal das Finanças, ou pessoalmente nos serviços das finanças.

Assim, para requisitar a isenção de IMI online deve aceder ao Portal das Finanças. Depois, deve seguir os seguintes passos:

· Clicar em "Cidadãos" -> Serviços -> Pedidos de isenção de IMI -> Submeter pedido de isenção de IMI;

· Escolher "Art. 46 EBF, N.1 - Habitação Própria Permanente" (se for este o caso);

· Preencher a informação pedida (titulares e identificação do prédio);

· Submeter o formulário.

Deve apresentar o pedido de isenção até 60 dias após o período de seis meses que tem para afetação do imóvel à sua habitação própria permanente.

Isenção do IMI travada por cartão do cidadão

Se comprou uma casa e ainda não alterou a morada no cartão de cidadão, pode estar a desperdiçar a oportunidade de beneficiar da isenção de IMI.

O que está previsto na lei é que os contribuintes possam beneficiar da isenção do IMI por três anos no caso dos imóveis adquiridos para habitação própria e permanente, de forma automática. E para haver uma afetação do imóvel é necessário, para a Autoridade Tributária, a morada fiscal do contribuinte. Isto quer dizer que os contribuintes têm de mudar a morada fiscal no cartão do cidadão.

A questão é que, em muitos casos, tal não acontece. Por isso, não deixe passar este detalhe. Hoje em dia, já é possível fazer esta alteração a partir de casa através da chave móvel digital ou de um leitor de cartões.

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