Recebi uma multa em casa. Como posso contestar?

Nesta rubrica do Dinheiro Vivo, especialistas respondem às suas dúvidas sobre contraordenações rodoviárias.

Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em contraordenações rodoviárias da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.

Recebi uma multa em casa. Como posso contestar?

Sempre que receber a notificação de uma contraordenação em casa, poderá exercer o seu direito de defesa, desde que tenha fundamentos para tal. Na fase administrativa da contraordenação, poderá ser o Arguido a fazer a sua própria defesa ou poderá contactar um advogado para que o faça por si. Na fase judicial, a Impugnação de contraordenação, tem que ser dirigida a um Tribunal, sendo obrigatoriamente apresentada por advogado.

Saiba como proceder em detalhe em Contesta Multas

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