Recibos verdes ou ato isolado: Quais as diferenças?

Emitir um ato isolado só faz sentido quando se trata de uma atividade pontual, para a qual não se prevê repetição num futuro próximo. Se pretende desempenhar funções como profissional independente de forma regular, deverá ponderar a abertura de atividade e optar pela emissão de recibos verdes.

São cada vez mais os trabalhadores independentes que prestam serviços a empresas ou a outras entidades. Seja porque desempenham o seu trabalho por conta própria ou porque desenvolvem trabalhos de forma mais pontual em regime de freelance.

Estes trabalhadores também têm de declarar os seus rendimentos ao Fisco, mas fazem-no de forma diferente dos que trabalham por conta de outrem. Existem duas formas de o fazer: recibos verdes ou ato isolado.

Os recibos verdes e os atos isolados têm propósitos distintos: os recibos verdes servem para declarar rendimentos habituais obtidos com o mesmo tipo de atividade exercida de forma regular e o ato isolado serve para os contribuintes declararem rendimentos pontuais e excecionais obtidos com a atividade independente.

Recibos verdes

Os recibos verdes são frequentemente usados por aqueles trabalhadores independentes que têm rendimentos habituais com o mesmo tipo de atividade.

Para começar a emitir recibos verdes deve em primeiro lugar iniciar atividade. Este procedimento pode ser realizado junto do serviço de Finanças ou através da sua área pessoal no Portal das Finanças. Nesta fase, um dos procedimentos é a seleção do CAE - Código das Atividades Económicas -, que vai identificar a atividade que exerce, pois cada uma tem o seu regime fiscal, quer em termos de IVA quer em termos de IRS e de retenções na fonte.

A Autoridade Tributária (AT) tem estado a desenvolver mecanismos para simplificar o processo de início de atividade. A par desta simplificação está ainda a ser testada uma aplicação móvel que vai permitir aos contribuintes interagir com a administração fiscal, seja para emitir recibos verdes, seja para acompanhar as faturas que vão sendo emitidas.

Assumindo que vai passar vários recibos verdes ao longo do tempo, saiba que está isento de pagar Segurança Social durante 12 meses.

Tipos de recibos verdes

Existem três tipos de recibos verdes que pode emitir: a fatura, o recibo e a fatura-recibo.

A fatura diz respeito a valores que vai cobrar, mas ainda não recebeu. Usa-se quando o pagamento é diferido, ou seja, quando recebe apenas após ter feito o serviço.

O recibo serve para pagar a fatura. É emitido quando, já depois de ter feito o serviço ou de o produto estar entregue, lhe pagam o valor declarado na fatura. O recibo serve, assim, de comprovativo de que lhe pagaram.

E a fatura-recibo é um documento único que cumpre as funções dos dois anteriores, como o nome indica: serve para quando os honorários lhe são pagos no momento em que executa o serviço.

Ato isolado

Um ato isolado é, segundo a Autoridade Tributária, um rendimento que não resulta de uma prática previsível ou reiterada, que não exceda o limite de 25 mil euros e, como tal, só pode ser emitido uma vez por ano. No caso de ultrapassar o valor acima indicado, o contribuinte fica obrigado a entregar a declaração de Início de Atividade.

Assim, costuma ser usado por contribuintes que declarem rendimentos pontuais e excecionais obtidos com a atividade independente. Uma vez que este conceito pressupõe que o rendimento é excecional, tem um enquadramento fiscal mais leve. Além disso, não precisa de abrir atividade nas Finanças para emitir um ato isolado.

Por regra, quem passa um ato isolado tem de cobrar IVA, pelo que deve pedir o pagamento no portal das Finanças e poderá pagar no multibanco. Ainda assim, há exceções, que estão identificadas no artigo 9.º do Código do IVA.

O ato isolado também está sujeito a tributação em sede de IRS. Pode fazer retenção na fonte, não recebendo esse valor, ou cobrar tudo normalmente e depois o Estado faz o acerto quando entregar a declaração anual.

No caso de trabalhar por conta de outrem, quando emite o ato isolado, não tem de descontar para a Segurança Social.

Leia ainda: Quem está isento de entregar IRS?

Recibo verde ou ato isolado: Qual escolher?

Emitir um ato isolado só faz sentido quando se trata de uma atividade pontual, para a qual não se prevê repetição num futuro próximo.

Se pretende desempenhar funções como profissional independente de forma regular - mesmo que tenha um contrato de trabalho com outra empresa ou entidade -, deverá ponderar a abertura de atividade e optar pela emissão de recibos verdes.

Para emitir um recibo verde ou um ato isolado, basta estar registado no Portal das Finanças. Só tem de entrar com o número de contribuinte e palavra-passe e aceder à secção Faturas e Recibos Verdes. Depois, basta preencher o formulário com a informação correta. No caso de não ter atividade aberta, a Autoridade Tributária assume automaticamente de que se trata de um ato isolado.

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