Pergunte ao Advogado

Três factos que precisa de saber sobre o Direito Real de Habitação Duradoura

Porto - Casas recuperadas para alugar no morro da Sé

Há uma nova lei que visa dar às famílias uma solução de habitação para toda a vida e sem ter de comprar. Saiba o que implica.

Sofia Matos, advogada

Em tempos difíceis, em que as famílias se veem quase que compelidas a abandonar os imóveis que tomaram de arrendamento por força do aumento dos preços das habitações nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, o governo, em vésperas de eleições aprovou o chamado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que visa proporcionar às famílias uma solução habitacional estável para toda a vida e sem ter de comprar.

Eis o que precisa de saber sobre o DHD

1. O que é o Direito de Habitação Duradoura (DHD)?

O DHD é o direito de uma ou mais pessoas residirem de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal. Surge, assim, como uma alternativa às soluções de aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional.

2. Qual é a duração do DHD?

Com a constituição do Direito Real de Habitação Duradoura, o morador tem o direito de residir toda a vida na habitação. Ainda assim, o morador pode renunciar livremente ao DHD em qualquer momento, sendo-lhe devolvida a totalidade ou parte da caução, se renunciar a esse direito durante os primeiros 30 anos de residência na habitação.

3. De que forma é pago o DHD?

O morador paga ao proprietário uma prestação mensal, cujo valor é livremente estabelecido entre ambos. Além disso, paga também uma caução inicial. O valor da caução é estabelecido por acordo entre o morador e o proprietário, tendo obrigatoriamente de ser entre 10% e 20% do valor mediano de venda de mercado da habitação, de acordo com a sua localização e dimensão. Este valor mediano é calculado com base no indicador de preço de venda por metro quadrado divulgado pelo INE.

Nos primeiros dez anos de vigência do contrato, o morador tem o direito a que lhe seja devolvida a totalidade da caução prestada caso decida renunciar ao Direito Real de Habitação Duradoura. A partir do 11.º ano de vigência, e até ao 30.º ano, é deduzido anualmente o montante de 5% da caução, como forma de pagamento ao proprietário. Assim, no final do 30.º ano a totalidade da caução terá sido paga ao proprietário. Em qualquer momento entre o 11.º e o 30.º ano de vigência do DHD, o morador tem o direito a que lhe seja devolvido o saldo restante da caução, caso renuncie ao DHD.

Quando existam quantias em dívida decorrentes do não cumprimento pelo morador das suas obrigações, o proprietário, em qualquer caso de extinção do contrato, pode deduzi-las do montante do saldo da caução a devolver ao morador.

Sofia Matos é sócia na Antas da Cunha ECIJA

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
Poupança das famílias subiu no 2º trimestre

Deco pede medidas urgentes para travar crédito ao consumo

Elisa Ferreira, António Costa. Fotografia: Álvaro Isidoro/Global Imagens

Elisa Ferreira. Minas de lítio têm de “compensar impacto ambiental”

O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira (E), e a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho (D). Fotografia: ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Governo deixa cair referencial geral para aumento de salários

Três factos que precisa de saber sobre o Direito Real de Habitação Duradoura