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Viagem cancelada? Saiba se tem direito a reembolso

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Em tempos de pandemia, ausência de voos e de confinamento muitas viagens previstas para este ano foram já canceladas.

A 23 de abril foi publicado o Decreto-Lei n.º 17/2020 que estabelece precisamente as medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia do novo coronavírus.

É através desta legislação que estão estabelecidas as datas para remarcações de viagens, utilização de vouchers, e em algumas situações específicas, o reembolso total do valor que pagou.

Viagens marcadas por agência de viagens e turismo

A legislação esclarece que quem viu a sua viagem organizada por agências de viagens ou turismo cancelada no período entre 13 de março e 30 de setembro de 2020 devido ao surto da pandemia do covid-19, têm direito a:

Um vale de igual valor ao pagamento efetuado: Este vale é emitido à ordem do portador, podendo ser utilizado pelo consumidor que pagou a viagem ou por alguém que ele entenda. O vale ou voucher é válido por lei até ao dia 31 de dezembro de 2021 e se não usar tem direito a ser reembolsado do valor pago em 14 dias.

Reagendamento da viagem: Todos os clientes podem reagendar viagens canceladas, desde que o façam até 31 de dezembro de 2021. Se não o fizer, pode ser reembolsado do valor total pago na mesma.

Reembolso total do valor pago para desempregados: Os desempregados que o consigam comprovar podem pedir o reembolso do valor até ao dia 30 de setembro de 2020.

Viagens de finalistas

As viagens de finalistas ficaram interditas com o artigo 11.º do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e o reagendamento era obrigatório para as agências. O novo decreto-lei permite aos encarregados de educação que pagaram a viagem optar por qualquer uma das medidas aplicadas ao cancelamento de viagens através de agências.

Agência sem dinheiro para reembolso

Em caso de incumprimento imputável às agências de viagem e turismo é possível acionar o fundo de garantia de viagens e turismo. Para isso, deve enviar um requerimento dirigido ao Turismo de Portugal. Pode fazer requerimento do fundo de garantia ao provedor do cliente da APAVT, Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e esperar pelo seu parecer ou recorrer aos tribunais.

Reservas em época alta alteradas para época baixa

Não há desconto para quem tinha viagens marcadas a preços de época alta e viu-se obrigado e reagendar para época baixa, com preços mais baixos. A lei prevê é que exista a possibilidade de usar o valor diferencial em outros serviços do mesmo estabelecimento durante as férias. A opção de ficar com um voucher em vez de reagendar a viagem está sempre em cima da mesa.

Viagens canceladas em companhias aéreas

O novo Decreto-lei não engloba nem refere as companhias aéreas em nenhum dos artigos. Contudo, existem soluções de reembolso que podem não ser do agrado de muitos clientes. Deve contactar a linha de apoio ao cliente e a companhia aérea pode devolver-lhe o valor que pago pelo bilhete ou oferecer-lhe um vale que pode ser utilizado num prazo estipulado.

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