Coronavírus

Medidas de limitação de ajuntamentos estão de acordo com a Constituição

(PAULO SPRANGER/Global Imagens)
(PAULO SPRANGER/Global Imagens)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo considera que medidas que proíbem ajuntamentos estão de acordo com a Constituição.

Em comunicado, o Governo dá conta de que o Supremo Tribunal Administrativo considera que as medidas de controlo da pandemia aprovadas pelo executivo estão de acordo com a Constituição.

Em causa estava um pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas que proíbem ajuntamentos de mais de 10 ou 20 pessoas em espaço público, explica o Governo de António Costa. Segundo este pedido, as limitações impostas aos ajuntamentos “violariam o direito fundamental a organizar e participar em reuniões de amigos e família, corporizadas em jantares, tertúlias, sessões lúdicas ou piqueniques”.

No acórdão o Supremo Tribunal Administrativo considera que, tendo em conta a situação criada pela situação de pandemia, o Governo não só é “competente para a sua aprovação” como as medidas adotadas estão de acordo com a Constituição, (…) “pela natureza de excecionalidade da situação que atualmente se vive e pelo seu caráter temporário e, por outro lado, pela existência de uma concreta cadeia ininterrupta de legitimação democrática para as mesmas.”

Assim, o Supremo Tribunal Administrativo confirmou que existe em Portugal, neste momento, um “quadro legislativo parlamentar adequado e necessário a um Estado de Direito de emergência sanitária, ou seja, um quadro legislativo de habilitação das medidas administrativas de emergência”.

O Trinubal afirma ainda que estas medidas estão de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma vez que “a eficácia do combate a um fenómeno como uma pandemia, num mundo globalizado e onde existe uma rápida e ampla mobilidade de pessoas, [impõe] a adoção de medidas ágeis por todos os Estados-membros e em «quase simultaneidade»”.

O acórdão refere ainda que, esta medida de limitação de ajuntamentos é “adequada, necessária e proporcional, bem como que respeita as exigências impostas pelo princípio da igualdade.””

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