Justiça

Mexia e Manso Neto pedem nulidade de acórdão que permite acesso a dados

O CEO da EDP Renováveis, João Manso Neto.
(TIAGO PETINGA/LUSA)
O CEO da EDP Renováveis, João Manso Neto. (TIAGO PETINGA/LUSA)

Arguidos alegam que o relator da decisão é casado com uma desembargadora que interveio no caso e que não podem exercer funções no mesmo processo.

Os arguidos António Mexia e João Manso Neto pediram a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação que lhes revogou uma decisão favorável no caso EDP/CMEC, alegando que o relator da decisão é casado com uma desembargadora que interveio no processo.

O presidente da EDP António Mexia e o presidente da EDP Renováveis João Manso Neto requereram “a declaração de impedimento” do magistrado e a consequente “nulidade” do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que revogou a decisão do juiz de instrução criminal Ivo Rosa de impedir o Ministério Público de utilizar dados bancários e fiscais destes dois arguidos na investigação relacionada com suspeitas de favorecimento à EDP, envolvendo crimes de corrupção e participação económica em negócio.

O acórdão do TRL revogou também a proibição imposta por Ivo Rosa ao Ministério Público em aceder ao correio eletrónico daqueles dois responsáveis da EDP e cujos e-mails estariam relacionados com os casos BES e Marquês.

No recurso agora apresentado pela defesa de Mexia e Manso Neto é dito que o relator do acórdão do TRL Ricardo Cardoso é casado, desde 09 de novembro de 2002, com a juíza desembargadora Anabela dos Santos Simões de Figueiredo Cardoso, que, adiantam os advogados, interveio como juíza desembargadora adjunta num recurso que declarou a nulidade de um outro despacho de Ivo Rosa no caso EDP/CMEC.

Segundo os advogados de Mexia e Manso Neto, “não podem exercer funções a qualquer título, no mesmo processo, juízes que sejam entre si cônjuges”, podendo a declaração de impedimento ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste.

No recurso agora apresentado, a que a agência Lusa teve acesso, os advogados de defesa referem que os atos praticados por juiz impedido “são nulos”, salvo se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.

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