Regresso às aulas

Transporte gratuito de alunos compete às câmaras, explica a Deco

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Veja o quarto 'episódio' da rubrica Seja Informado no Regresso às Aulas, que fazemos em parceria com a associação Deco

De acordo com a lei, compete às Câmaras Municipais assegurar o transporte dos alunos da educação pré-escolar, ensino básico e secundário, para os estabelecimentos de ensino da rede pública nas seguintes condições:

  • – Gratuitidade para os alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário quando residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam.

– Gratuitidade para os alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija.

– Esta gratuitidade abrange duas viagens por dia letivo e para os percursos que ligam o local de estabelecimento de ensino e o local de residência do aluno. Este transporte é, normalmente, assegurado pela rede de transportes públicos coletivos.

Para conhecer as condições de acesso ao transporte escolar, procedimentos de candidatura e respetivos prazos, deverá consultar o Plano de Transporte Escolar da sua Câmara Municipal, o qual é definido para cada ano letivo e poderá estabelecer condições ainda mais favoráveis, ou contactar o estabelecimento de ensino.

Pode informar-se com a Deco.

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