Uso obrigatório de máscara em espaços públicos regressa nesta terça-feira

Obrigatoriedade terminou no domingo, mas é reinstituída a partir desta terça-feira e até setembro. Lei foi publicada em Diário da República.

A partir desta terça-feira, volta a ser obrigatório o uso de máscara em espaços públicos, mantendo-se até meados de setembro, segundo a lei publicada esta segunda-feira em Diário da República.

O diploma entra em vigor no dia a seguir à publicação o que significa que durante 24 horas, a obrigatoriedade deixou de existir, uma vez que a anterior lei determinava essa imposição até este domingo, dia 13 de junho.

O diploma foi aprovado no dia 9 de junho na generalidade, especialidade e votação final global com votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal, abstenção do BE, PCP, PAN e Verdes e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, tendo contado com votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Esta é a terceira renovação do diploma, mas desta vez foi o PS o autor do projeto-lei, depois de o PSD ter anunciado na terça-feira que não iria voltar a entregá-lo, considerando que "é mais coerente", nesta fase da pandemia, que esta seja uma opção legislativa do Governo.

Perante a possibilidade de esta lei não ser renovada a partir de domingo, a bancada socialista decidiu avançar com uma iniciativa legislativa para prorrogar a imposição transitória relativa ao uso de máscaras na rua e em espaços públicos, pedindo urgência no processo. No dia em que foi votada o PS "solicitou a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões", tendo sido aprovada por unanimidade.

O texto prorroga, nos mesmos termos, a vigência da lei em vigor desde 28 de outubro por mais 90 dias, o que estende até meados de setembro o seu efeito.

"Apesar da evolução dos indicadores após a cessação do estado de emergência, bem como da evolução positiva da vacinação da população, a prudência na gestão da pandemia da COVID-19 e das fases de desconfinamento que se têm sucedido desaconselham ainda nesta fase o relaxamento de algumas medidas adotadas com vista à prevenção e mitigação da transmissão do vírus SARSCov-2 e da doença da COVID-19, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos", refere o texto na exposição de motivos.

Por isso, foi proposta "mais uma renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas nos casos em que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável".

Uma vez que se prorroga a vigência do diploma, sem alterações, mantém-se a possibilidade de serem aplicadas coimas entre os 100 e os 500 euros para os incumpridores.

O diploma determina que é obrigatório o uso de máscara (que não pode ser substituída por viseira) aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas "sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável".

Pode haver dispensa desta obrigatoriedade "em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros" ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras.

Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal "seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar".

A fiscalização "compete às forças de segurança e às polícias municipais" e o incumprimento do uso de máscara constitui contraordenação, sancionada com coima entre os 100 e os 500 euros.

Com Lusa

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