O trabalhador tem direito ao subsídio de refeição durante o lay-off?

Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o trabalho e a vida pessoal.

Veja aqui os esclarecimentos de um advogado laboral.

O subsídio de alimentação integra a compensação retributiva devida ao trabalhador em regime de lay-off?

A Portaria n.º94-A/2020, de 16 de Abril, veio esclarecer que, no âmbito do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a Segurança Social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.

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Não integrando, em regra, o conceito de retribuição, por força do disposto no n.º2 do artigo 260º do Código do Trabalho, o subsídio de alimentação não será, em princípio, considerado para efeitos de cálculo da compensação retributiva devida ao trabalhador durante o regime de lay-off.

Recorde-se que a compensação retributiva corresponderá a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, ou a uma retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for superior, no caso de suspensão do contrato de trabalho, ou ao montante necessário a perfazer um desses valores, no caso de redução do período normal de trabalho, sendo suportada em 70% pela Segurança Social.

Tal significa que o trabalhador não tem direito ao subsídio de alimentação durante o regime de lay-off?

O facto de o subsídio de alimentação não integrar a compensação retributiva não implica que, durante o regime de lay-off, este subsídio nunca seja devido ao trabalhador.

De acordo com o que vem sendo definido pela Jurisprudência, o subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual.

Ora, na medida em que, nos casos de suspensão do contrato, se mantêm apenas os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, o subsídio de alimentação não será devido.

Diferentemente, quando em causa esteja a redução do período normal de trabalho, mantém-se o dever de prestação efetiva de trabalho, ainda que em moldes distintos. Por esse motivo, e remetendo-se para o disposto no artigo 154.º do Código do Trabalho, será devido ao trabalhador o subsídio de refeição, no montante previsto em IRCT ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, sendo que, quando o período normal de trabalho diário seja inferior a 5 horas, o subsídio será calculado em proporção do respetivo período de trabalho semanal.

De sublinhar que, da mesma forma que impenderá sobre o empregador o pagamento das horas de trabalho prestadas pelo trabalhador que se encontra em situação de redução do período normal de trabalho, caber-lhe-á, na íntegra, o pagamento do subsídio de alimentação devido nessas circunstâncias.

Eduardo Castro Marques, advogado laboral, Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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