Trabalhadores podem optar por teletrabalho sem acordo do empregador?

Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o trabalho e a vida pessoal.

Veja aqui os esclarecimentos de um advogado laboral.

O exercício de funções em regime de teletrabalho nunca pode resultar de decisão unilateral de uma das partes?

Ainda que, em regra, seja necessária a celebração de um contrato entre ambas as partes, existem algumas exceções legais.

Efetivamente, damos conta da existência de situações que permitem ao trabalhador prestar a sua atividade em regime de teletrabalho sem que a sua entidade empregadora possa, em princípio, opor-se. É o que sucede, concretamente, com as vítimas de violência doméstica (caso tenham apresentado queixa-crime e tenham saído da casa de morada de família), e com os trabalhadores que tenham filhos com idade até 3 anos.

Verificadas estas circunstâncias, o pedido para prestar teletrabalho só poderá ser recusado pela entidade empregadora quando tal seja manifestamente incompatível com a atividade desempenhada pelo trabalhador em questão ou quando aquela não disponha de recursos e meios para o efeito.

Além destas situações, importa, ainda, atentar no regime previsto no DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, que veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - Covid-19. Durante a vigência deste Diploma, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pode ser requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

Veja aqui As perguntas e respostas principais sobre teletrabalho

O que é o teletrabalho?

De acordo com o artigo 165º do Código do Trabalho, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

O exemplo típico é o do trabalhador que, em vez de exercer as suas funções nas instalações da empresa, fá-lo em casa, através do recurso ao computador e telemóvel.

Não será, porém, necessariamente assim. O trabalhador poderá, também, exercer a sua atividade em centros de multimédia (nomeadamente, “Satellite Offices” ou em “Telecenters”) ou, ainda, em qualquer lugar, desde que conectado telematicamente com o empregador (“Mobile work”).

Importa, também, sublinhar que o regime previsto no Código do Trabalho, pressupondo a existência de subordinação jurídica, não se confunde com a prestação de serviços ou com trabalho no domicílio (previsto na Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro).

Eduardo Castro Marques, advogado laboral, Sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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