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Freitas do Amaral quer investigação da PGR à fusão da PT com a OI

O jurista Diogo Freitas do Amaral apelou hoje à Procuradoria-Geral da República para que investigue o processo de fusão da PT com a OI para verificar se não foram "cometidas ilegalidades".

“Apelo à PGR para que tome rapidamente conta deste processo e veja se até agora não foram cometidas ilegalidades”, disse o professor de direito num debate intitulado “Resgatar a PT, uma emergência”.

Na segunda-feira, personalidades como Bagão Félix, Francisco Louçã, Freitas do Amaral e Manuel Carvalho da Silva subscreveram um “apelo para resgatar a PT”, em que exigem “das autoridades políticas e públicas uma atuação intensamente ativa” relativamente à empresa.

Freitas do Amaral disse aos jornalistas, à margem do debate, que o Governo deve esclarecer o país sobre a forma como foi feita a fusão entre a PT e a OI, nomeadamente se foi acautelada a concessão da exploração da rede fixa de telefone, enquanto bem público, pois de contrário “a fusão foi nula”.

No debate, o jurista afirmou que, caso esta situação não tenha sido acautelada, “a OI está a usar ilegalmente a concessão e não a pode trespassar”, sem um decreto-lei do Governo.

“Isto não é um negócio privado”, disse no debate.

Freitas do Amaral salientou a importância estratégica da PT e considerou que, por isso, não deveria ser alienada.

Defendeu que para evitar a sua venda, “devia nacionalizar-se um terço da empresa, se fosse preciso, ainda que mais tarde se voltasse a privatizar, para evitar que fosse parar a certas mãos”.

Francisco Gonçalves, da Comissão de Trabalhadores da PT, que assistiu ao debate, defendeu que se deve “recomprar a PT para salvar a empresa e relançá-la enquanto grupo de telecomunicações a partir de Portugal”.

O antigo ministro dos transportes e comunicações João Cravinho, outro dos oradores do debate promovido pelo Centro de Estudos Sociais (CES), também defendeu a importância estratégica da PT, que considerou de “interesse nacional” e defendeu que o direito de veto da PT SGPS ainda pode ser exercido.

“Não se pode fazer este negócio à revelia do Estado”, disse o ex-governante socialista.

O coordenador do CES em Lisboa, Manuel Carvalho da Silva, que moderou o debate, considerou que o Governo tem a obrigação de esclarecer o que se passa em torno deste negócio “porque não se trata de uma empresa privada qualquer”.

A Oi e a PT anunciaram a fusão dos seus ativos em outubro do ano passado. Este ano, no entanto, o acordo foi abalado após as notícias sobre a operação de compra de dívida da RioForte, ‘holding’ do Grupo Espírito Santo (GES), pela PT.

A polémica em torno da operação levou, no início do mês passado, à renúncia de Zeinal Bava, que ocupava a presidência da Oi desde junho de 2013.

A multinacional do setor das telecomunicações ‘Altice’, que detém a portuguesa Cabovisão, anunciou, entretanto, uma oferta de 7.025 milhões de euros para a compra dos ativos PT fora de África.

A empresária angolana Isabel dos Santos e a Sonae manifestaram quarta-feira disponibilidade para “integrar uma solução” para a Portugal Telecom (PT) que promova “a defesa do interesse nacional”.

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