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José Miguel Júdice nomeado Árbitro do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia

José Miguel Júdice, sócio fundador da PLMJ e coordenador da PLMJ Arbitragem, foi nomeado Árbitro do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia (Permanent Court of Arbitration), anunciou hoje aquela sociedade de advogados.

Criado em 1899, o Tribunal Permanente de Arbitragem, é uma organização intergovernamental com 116 Estados membros e com sede em Haia, nos Países Baixos, e é “a mais antiga instituição de resolução de litígios internacionais da história”.

Diz a PLMJ que esta entidade foi fundada para facilitar a arbitragem e outras formas de resolução de litígios entre Estados, relacionados com delimitação de fronteiras ou Direitos Humanos, por exemplo.

“No entanto, o organismo alargou a sua área de intervenção para arbitragem de protecção de investimentos internacionais e também arbitragens comerciais, de acordo com as regras Uncitral, lei modelo sobre arbitragem comercial internacional, na qual se baseia a nova lei de arbitragem voluntária”, diz em comunicado.

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