Emprego

Provedor de Justiça acusa Estado de criar trabalho “ilegal”

Há inúmeros serviços do Estado a recorrer a contratos emprego-inserção de forma "abusiva e ilegal", incluindo a Autoridade para as Condições do Trabalho - que deveria fiscalizar estas situações. O alerta é de José de Faria Costa, o provedor de de Justiça.

Só no ano passado passaram pelo Instituto de Segurança Social cerca de 300 desempregados para desempenharem funções de assistente técnico e de técnico superior, assegurando postos de trabalho considerados “essenciais”.

Num ofício de 17 páginas enviado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, o provedor de Justiça dá conta de variadas entidades públicas que usam estes programas, que visam promover a empregabilidade dos desempregados, para fazer face a falhas de pessoal. No topo da lista estão escolas, centros de saúde, autarquias mas também a Autoridade para as Condições do Trabalho e até museus e alguns dos monumentos mais emblemáticos de Lisboa, onde “quase todo o serviço de vigilância e receção é feito por titulares de contrato-inserção”.

A análise das queixas e do conteúdo de alguns dos contratos leva o provedor a assinalar que se mantém um problema já identificado pelos seus antecessores – a primeira tomada de posição data de 2002 -, o que contraria o espírito da legislação que suporta estas medidas de inserção. José de Faria Costa recomenda ao Ministério do Emprego e da Segurança Social para que promova uma “avaliação urgente” dos contratos emprego-inserção e a efetiva fiscalização dos projetos em execução.

Além disto, os contratos emprego-inserção e emprego-inserção + visam o desenvolvimento de trabalho socialmente necessário com a finalidade de melhorar os níveis de empregabilidade e de estimular a inserção no mercado de trabalho das pessoas desempregadas Só que, assinala o provedor de Justiça, “não há sequer evidências de que , nesses casos, se favoreça a mudança para a situação de emprego” que é “a finalidade estrutural destas medidas”. Tudo isto leva mesmo José de Faria Costa a questionar se “tais medidas constituem de facto uma solução transitória para facilitar o acesso ao emprego ou se não se transformaram numa nova forma de precariedade laboral”.

José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), fala mesmo em “embuste” porque, refere, estas pessoas trabalham sem terem um salário (“recebem o subsídio de desemprego para o qual descontaram”), e não conseguem depois ficar a ocuparo posto de trabalho. Empresários contactados pelo Dinheiro Vivo afirmam ir acompanhando estes casos, acreditam que possa haver algum abuso na utilização destas medidas pelos serviços públicos, mas preferem não tomar posição sobre a matéria.

De acordo com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, estes contratos abrangeram 59 mil pessoas em 2013. Este ano, até setembro, foram envolvidas 47 mil. Os desempregados abrangidos por estes programas recebem subsídios de transporte e de alimentação e uma bolsa equivalente a 20% do IAS (84 euros), mas não recebem salário, nem têm estatuto de trabalhador, não tendo por isso direito a férias.

Ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Gabinete do Ministério da Segurança Social referiu que “a participação nas medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+, é solicitada e sugerida, de uma forma significativa, pelas pessoas desempregadas” e que o objetivo é combater o isolamento e aumentar a empregabilidade.

Mas há mais queixas. O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais veio, também ontem, denunciar a realização de entrevistas no Instituto de Segurança Social com vista à contratação de desempregados ao abrigo dos CEI, ao mesmo tempo que decorrem as entrevistas para colocar em requalificação 700 funcionários. A Frente Comum convocou já uma greve para 4 dedezembro para protestar contra este processo.

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