Deduções

Reforma do IRS reforça faturas e acesso ao Portal das Finanças

Dispor de faturas identificadas com o respetivo NIF e ter uma senha de acesso ao portal das Finanças são duas condições essenciais para que qualquer contribuinte possa 'jogar' com as novas regras do IRS que entram em vigor em janeiro de 2015.

A reforma do IRS aprovada na passada sexta-feira faz depender a atribuição de deduções à coleta da existência de faturas com NIF a comprovar as despesas. Esta regra é valida para o sujeito passivo e para os seus dependentes e permitirá que a declaração a ser entregue em 2016 esteja já pré-preenchida pela administração fiscal nos campos destinados às despesas de saúde, educação gerais familiares, encargos com lares ou imóveis.

A versão que inicialmente entrou na Assembleia da República fazia depender a aceitação das despesas gerais familiares da entrega da declaração anula do IRS dentro dos prazos previstos. Mas a versão que foi aprovada acaba com esta limitação, pelo que esta dedução será aceite mesmo que haja atrasos.

O pré-preenchimento efetuado pelo fisco vai basear-se nas faturas que lhe forem transmitidas pelas entidades que as emitem. Mas como podem registar-se lacunas em todo este circuito, caberá ao contribuinte ir verificando se as faturas chegaram à AT e lhe foram “atribuídas”. Ou seja, deve fazer o mesmo tipo de controlo que já hoje faz em relação às faturas da oficina e do restaurante ou às que são elegíveis para o sorteio do carro.

Caso detete falhas, pode ter a iniciativa de inserir os dados da fatura , sendo que nestas situações deve guardá-la por quatro anos. Este controlo pode ser feito mensalmente, mas deve ser sobretudo objeto de uma verificação anual. Porque, a AT vai apurar o valor das deduções com base na informação das faturas que lhe forem comunicadas até 15 de fevereiro do ano seguinte ao da emissão. E o contribuinte terá até 15 de março para para verificar o valor que lhe é atribuído e reclamar, se for caso disso.

Tudo isto aconselha a que se guardem as faturas até à entrega da declaração anual do imposto, que passará a ser feita de 15 de março a 15 de abril (rendimentos da categoria A e H) e de 16 de abril a 16 de maio para os restantes rendimentos.

O modelo de reforma aprovado continua, assim, a fazer depender das despesas de cada agregado o valor do imposto a pagar, distanciando-se do modelo proposto inicialmente pela Comissão de reforma do IRS que defendia antes a atribuição de um valor fixo de deduções a cada sujeito passivo.

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