Faturas

Regime transitório das faturas vai manter-se em 2015

Os contribuintes isentos de IVA vão continuar a beneficiar, ao longo de 2015, do regime transitório que lhes permite declarar a sua faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira num impresso em papel.

Este regime transitório foi criado em 2013, quando arrancou o nosso sistema de faturação e vai ser prolongado durante o próximo ano, de acordo com uma portaria publicada esta segunda-feira no “Diário da República”.

Em causa estão agentes económicos de dimensão reduzida, nomeadamente os que não têm contabilidade organizada ou com um volume de vendas anuais inferior a 10 mil euros. Igualmente isentos do envio eletrónico estão os contribuintes que não tenham passado mais de 10 faturas no mês a que respeita a declaração.

Para este grupo de contribuintes continua, assim, a ser apenas obrigatório o envio à AT de uma declaração em papel que contenha os elementos respeitantes à primeira e última fatura de cada série, emitida no período a que se refere a declaração , bem como a comunicar as que forma emitidas com o NIF do adquirente.

A partir de janeiro de 2013 os agentes económicos passaram a estar obrigados a emitir fatura em todas as transações e a proceder ao seu envio à AT até ao dia 25 do mês seguinte

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