Tem uma cama extra? Saiba o que precisa de fazer para pô-la a render

18 perguntas e respostas sobre o que precisa de cumprir para arrendar a sua casa a turistas.

1. Quando entra em vigor a nova lei?

A nova lei entra em vigor a 27 de novembro deste ano.

2. Até essa data posso continuar a arrendar o meu apartamento sem o comunicar à Câmara e sem pagar impostos sobre o meu rendimento?

Não. Se não tem o seu apartamento registado está a violar a regulamentação que existe desde 2008. E se tem rendimentos que não declara também não está propriamente dentro da lei…

3. Mas esta lei traz diferenças?

Traz. Umas são melhores: o processo para entrar nesta atividade está mais fácil, as coimas não aumentaram, os requisitos exigidos aos apartamentos são básicos e não se exigem limitações ou requisitos de serviços como os que se exigem nos países europeus que têm revisto a regulamentação sobre esta matéria. As piores são a fiscalização tributária e da ASAE, que parecem estar mais apostadas em olhar para este fenómeno – e a publicitação de apartamentos na internet é uma boa pista para os inspetores começarem a averiguar.

4. Para arrendar a turistas, tenho de ir licenciar o meu apartamento?

Não. Tem de fazer uma comunicação prévia – feita através do Balcão do Empreendedor do Portal da Empresa (Balcão Único Eletrónico) que, por sua vez, emitirá automaticamente um número de registo do alojamento local que permitirá a prestação de serviços de alojamento a turistas. Feita a comunicação prévia e obtido o número de registo, pode iniciar-se atividade no próprio dia.

5. Quanto custará o registo?

O registo é gratuito.

6. O que será preciso para fazer a comunicação prévia?

Para se fazer a comunicação prévia é preciso inserir no Balcão do Empreendedor:

i. Os dados de identificação do alojamento local (nome, proprietário, contactos, etc.)

ii. Identificação de quem vai explorar o alojamento local;

iii. Termo de responsabilidade por parte de quem explora o alojamento local a assegurar que o alojamento em causa reúne as condições para prestar serviços de alojamento.

iv. Cópia simples da caderneta predial do imóvel onde estará instalado o alojamento local (disponível no Portal das Finanças).

v. Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade de quem explorar o alojamento local para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (também disponível no Portal das Finanças).

vi. Se quem explorar não for o proprietário do imóvel, uma cópia do contrato de arrendamento, incluindo, no contrato ou noutro documento, uma autorização do senhorio para a prestação de serviços de alojamento ou subarrendamento.

7. Há alguma limitação ao número de pessoas que posso hospedar, ao número de noites que posso disponibilizar, ao número de quartos ou casas de banho que tenho de oferecer?

Não. Não há nenhuma limitação a este respeito.

8. Sou obrigado a prestar algum serviço para além da disponibilização da casa?

Por lei, não. Tem de olhar para as obrigações que são exigidas por alguns dos sites. Mas atenção: se a capacidade do apartamento for inferior a 10 utentes, precisa de ter acessível ao utentes um extintor, uma manta de incêndios, equipamento de primeiros socorros e a indicação do número nacional de emergência (112) em local visível.

9. Se o Balcão do Empreendedor não estiver a funcionar e não se conseguir registar o apartamento o que acontece?

A comunicação prévia deve ser enviada por qualquer meio (digital ou em papel) para a Câmara Municipal relevante, com cópia para o Turismo de Portugal. A Câmara emitirá gratuitamente um número de registo provisório e deverá ,a própria Câmara, posteriormente inserir os dados da comunicação prévia no Balcão do Empreendedor quanto este estiver disponível, que emitirá o número de registo definitivo.

10. E se as Câmaras Municipais se atrasarem a emitir o registo provisório?

O comprovativo de entrega da comunicação prévia na Câmara Municipal basta para se poder começar a prestar serviços de alojamento a turistas.

11. O que acontece a quem já está registado?

Nada. As câmaras ficarão responsáveis pela emissão de um novo número de registo. Enquanto isso não acontecer, esses alojamentos locais poderão continuar a funcionar exatamente como fazem hoje em dia.

12. E se estiver registado e não tiver aberto atividade nas finanças?

Então tem de o fazer, uma vez que não é suposto não declarar estes rendimentos.

13. Qual é o regime fiscal aplicável?

É o regime fiscal da prestação de serviços de alojamento, tanto para singulares como para empresas.

14. Como é tributada esta prestação de serviços?

Por exemplo, se um contribuinte individual optar pelo regime simplificado de IRS (prestações de serviços até 200 mil euros por ano) paga IRS sobre 15% do que faturar no alojamento local. Ou seja, se faturar mil euros por mês, vai pagar IRS sobre 150 euros. Depende da taxa que imposto que lhe for aplicável. Se a taxa for, por exemplo, de 20%, paga 30 euros de imposto.

15. Posso ter o número de apartamentos que quiser neste regime?

Pode. Mas atenção: se tiver mais de 9 apartamentos no mesmo prédio fica sujeito ao regime jurídico dos empreendimentos turísticos e não ao do alojamento local.

16. Vai passar a ser proibido publicitar um apartamento online?

Não. Mas se não tiver o apartamento devidamente comunicado arrisca-se a uma coima, como aliás já se arrisca hoje.

17. Quem vai fiscalizar esta atividade?

A ASAE, em tudo o que disser respeito à atividade em si, e a Autoridade Tributária, no que diz respeito à fiscalização dos rendimentos da atividade.

18. Quais são as coimas aplicáveis?

Depende da infração. Se for uma pessoa singular, as coimas começam nos 50 euros e podem ir até aos 3740 euros. Se for pessoa coletiva, começam nos 250 euros e podem ir até aos 35 mil euros.

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