Com que antecedência têm de avisar-me se não quiserem renovar o meu arrendamento?

Nesta rubrica do Dinheiro Vivo, especialistas respondem às suas dúvidas legais sobre arrendamento.

Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em arrendamento da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.

Tenho um contrato de arrendamento habitacional de dois anos renovável automaticamente pelos mesmos períodos caso não haja oposição. Mas a lei 13/2019 alterou todos os contratos para um mínimo de três anos. A comunicação de oposição da renovação por parte do senhorio deve ser feita com que antecedência? Nos 120 dias antes de terminarem os dois anos ou nos 120 dias antes de fazer os três anos devido à lei 13/2019?

A Lei 3/2019 de 9 de janeiro veio criar medidas de incentivo fiscal ao arrendamento.

A taxa especial de 28%, aplicável aos rendimentos prediais, passou a ser reduzida a partir de contratos com duração igual ou superior a dois anos. Esta redução de taxa pode significar uma redução de taxa de 28% que pode ir até aos 10%.

Atualmente, as taxas previstas estão associadas à duração do contrato de arrendamento, bem como, podem existir reduções adicionais nos casos de renovação de contratos. Assim, consoante a duração do contrato de arrendamento as taxas a cargo do senhorio variam sendo incentivado os contratos de longa duração e estabilidade do mercado.

A lei é clara quanto à sua aplicação, estipulando que estas novas taxas se aplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019 e respetivas renovações, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de janeiro.

A data de aviso da não renovação depende do que estiver estipulado no contrato, mas num contrato de dois anos o prazo estipulado é não inferior a 90 dias.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de