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Tem filhos menores de 12 anos? Saiba se pode folgar ao fim de semana
Em causa a aplicação do designado "horário flexível", mecanismo que a lei faculta aos trabalhadores com responsabilidades parentais, permitindo-lhes, em cumprimento dos imperativos constitucionais e de proteção na parentalidade, assegurar a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.
É vítima de assédio laboral? Os 5 passos que deve seguir
O assédio é um fenómeno que se tem vindo a banalizar no contexto das relações laborais de milhares de portugueses, sofrendo as suas vítimas consequências altamente penalizantes ao nível da vida profissional, as quais se repercutem, como não poderia deixar de ser, na esfera pessoal.
Os direitos dos consumidores devido ao cancelamento dos voos
A legislação europeia prevê a possibilidade de reembolso e/ou atribuição de indemnização no caso de cancelamento ou atraso dos voos, nos termos do Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004.
Alojamento Local nos prédios: é o fim?
Se é proprietário ou explora alojamentos locais, tire aqui as suas dúvidas
Com a subida das matérias-primas, o que acontece aos contratos?
Nos termos dos princípios jurídicos que norteiam a celebração e vigência dos negócios jurídicos impõem-se que os contraentes cumpram adequadamente as suas obrigações contratuais nos exactos termos em que o contrato foi celebrado, salvo modificação ou extinção por mútuo consentimento ou nos casos admitidos na lei: eis o pacta sunt servanda.
A mãe da minha filha menor quer viajar com ela para a Rússia. Posso opor-me?
Em condições normais, não poderia haver oposição; neste cenário de guerra, pode haver oposição de qualquer um dos progenitores.
Preciso de ir "resgatar" familiares à Ucrânia. Tenho faltas justificadas?
A nossa lei prevê um regime taxativo de faltas justificadas, sendo que, no respectivo elenco, não se encontra prevista uma qualquer opção na qual se enquadre a situação indicada.
O meu contrato de trabalho pode não ser renovado por causa do aumento do preço do gás?
Ao longo dos últimos meses assistiu-se a um aumento sistemático do preço do gás, com origem em causas de diversa índole. A tendência de aumento foi, contudo, particularmente agravada no seguimento do início da guerra entre a Ucrânia e a Rússia, principal fornecedora de gás para a Europa.
Como conciliar a situação laboral com o voluntariado na fronteira Polónia-Ucrânia?
O período experimental suspende-se se ficar de baixa médica, por força de uma lesão que sofri a realizar voluntariado na fronteira Polónia-Ucrânia?
Novo processo urgente recolhe ucranianos - como funciona?
Há muito que se impõem medidas simplificadas que possam dar resposta célere e consistente à urgência dos pedidos dos refugiados, que não podem perder tempo com formalidades kafkianas enquanto fogem de um "inferno" inimaginável.
Ataques informáticos. Como as empresas estão protegidas? O que diz a lei?
1 - Com as constantes notícias que têm surgido, sobre a existência de ciberataques, quais as preocupações que deverão ter as organizações quanto a estas matérias?
Que apoios há para crianças ucranianas "refugiadas" em Portugal?
O povo português tem tido, mais uma vez, a oportunidade de demonstrar o seu espírito solidário e humano, acolhendo os inúmeros ucranianos que abandonam o seu país em busca de paz - famílias, Mães e Pais com os seus filhos, e mesmo crianças que, não acompanhadas por Pais ou familiares, chegam diariamente ao nosso país. Aos milhares.
A guerra na Ucrânia fez aumentar o preço da energia. Posso recorrer ao lay-off?
A crise humanitária provocada pela guerra na Ucrânia fez-se acompanhar de uma crise energética. De facto, a Rússia é o principal exportador de gás natural para a Europa, especialmente para o centro e leste deste continente, e o início da guerra fez aumentar brutalmente o preço desta matéria-prima no mercado europeu.
O meu empregador ordenou-me ir trabalhar para a Ucrânia/Rússia. Sou obrigado a ir?
A existência de relações comerciais de grande significância entre empresas portuguesas, russas e/ou ucranianas é, de facto, uma realidade em diversos sectores. Consequentemente, não é incomum, nesses meios, a realização das denominadas viagens de trabalho.
Por falta de matéria-prima, pode o meu empregador obrigar-me a gozar as férias agora?
Constituindo as férias um direito essencial e irrenunciável dos trabalhadores, é regra que a respetiva marcação deve ser, preferencialmente, feita por acordo entre empregador e trabalhador.
Um trabalhador quer ir combater para a Ucrânia. Pode suspender a relação laboral?
A nossa legislação antevê a superveniência de cenários de anomalia e exceção que culminam na impossibilidade temporária e duradoura de prestar ou receber trabalho.
A minha entidade empregadora quer despedir os trabalhadores russos. Pode?
Nos últimos dias, tem sido frequentemente noticiada a prática de actos de discriminação e ameaças contra a comunidade russa residente em Portugal. Tal comportamento discriminatório e intimidante é, pois, susceptível de se verificar, igualmente, no âmbito das relações laborais.
Pode uma publicação no Facebook de apoio à guerra na Ucrânia ser justa causa de despedimento?
Na ordem jurídica portuguesa, o Código do Trabalho reconhece, mesmo no âmbito da empresa, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e opinião do trabalhador. Tal liberdade está, evidentemente, sujeita a limites, como sejam aqueles que resultam do dever de respeito pelos direitos de personalidade do empregador e pelo funcionamento da empresa.
A guerra pode ter efeitos no meu crédito à habitação?
As imagens que nos têm chegado do conflito que vem devastando a Ucrânia impressionam pela capacidade que têm de abalar um quotidiano que tínhamos como seguro.
