A inquilina da minha loja não paga renda há meses. Posso vender o espaço?

Nesta rubrica do Dinheiro Vivo, especialistas respondem às suas dúvidas legais sobre arrendamento.

Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em arrendamento da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.

Tenho uma loja arrendada, mas a inquilina não paga renda há vários meses. Diz que o fez, mas já tentei pedir que o prove, dado que não recebi qualquer transferência, e recusa-se a fazê-lo. Quero vender a loja, mas o contrato que fiz é de 13 anos (termina em 2023). A inquilina fechou o negócio recentemente e já tentei por todas as vias (telefone, mensagem, email, carta) contactá-la para rescindir o contrato, sem resposta. Posso despejá-la? E tenho forma de receber as rendas atrasadas?

A falta de pagamento de rendas por prazo igual ou superior a três meses concede ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 1083.º, n.º 3, do Código Civil.

Assim, se a falta de pagamento das rendas for igual ou superior a três meses, e o arrendatário não puser fim à mora no prazo de um mês, o senhorio pode resolver o contrato, mediante comunicação à contraparte, efetuada nos termos legais.

Após resolução do contrato de arrendamento, o senhorio poderá intentar ação de despejo, bem como receber as rendas em atraso, mediante ação executiva para pagamento de quantia certa, nos termos dos artigos 14.º e 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano.

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