O meu condomínio não passa recibos, posso declarar no IRS o que paguei?

Tatiana Cardoso
O meu condomínio não passa recibos, posso declarar no IRS o que paguei? © Pixabay

O titular de rendimentos prediais pode deduzir todos os gastos efetivamente suportados e pagos por si para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como do adicional ao imposto municipal sobre imóveis. Acresce que, relativamente a cada fração ou parte de fração, são dedutíveis outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo.

A introdução desta despesa na Declaração de IRS é feita de forma declarativa, não sendo necessário enviar documentação suporte. Contudo, caso a despesa não conste e-fatura do contribuinte, poderão ser abertas divergências a analisar pela Autoridade Tributária.

O condomínio está obrigado à emissão de recibos / faturas, pelo que estes documentos devem ser exigidos.

Tatiana Cardoso, Of Counsel do Departamento Fiscal da Antas da Cunha ECIJA & Associados

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