Com a subida das matérias-primas, o que acontece aos contratos?

Nos termos dos princípios jurídicos que norteiam a celebração e vigência dos negócios jurídicos impõem-se que os contraentes cumpram adequadamente as suas obrigações contratuais nos exactos termos em que o contrato foi celebrado, salvo modificação ou extinção por mútuo consentimento ou nos casos admitidos na lei: eis o pacta sunt servanda.

Ainda assim, e por vontade unilateral de uma das partes do contrato, o contrato pode extinguir-se com fundamento na ocorrência de uma "justa causa" que torne inexigível a manutenção do vínculo contratual. Esta "justa causa" pode também consistir na ocorrência de circunstâncias que tornem impossível ou prejudiquem gravemente a realização do fim contratual.

Ora, o aumento gravoso e desmesurado dos preços da matéria-prima pode, em abstracto, ser encarado como tal. Perante um cenário como aquele que se antevê, os agentes económicos terão que ponderar se possuem condições para assegurar o cumprimento do contrato (seja a nível de prazos, seja a nível de capacidade financeira, ou da sua rentabilidade económica).

Efectivamente, quando o contrato foi celebrado as partes celebraram-no na firme convicção de que os preços unitários das matérias-primas tivessem uma flutuação ordinária, mas nunca um aumento exponencial como o potencialmente ora verificado.

Face a este cenário, e na falta de um consentimento recíproco das partes tendente à alteração do contrato, pode tornar-se uma opção inevitável promover-se o reconhecimento da alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, como fundamento para a resolução do contrato pela parte lesada com a alteração incidental e colossal dos preços das matérias-primas.

Atente-se que deverá estar em causa uma alteração superveniente e anormal do quadro circunstancial do negócio, sendo imperioso que ocorra uma alteração anormal, excepcional ou anómala das circunstâncias, não se bastando que ocorra uma insignificante alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.

Com efeito, essa alteração tem de ser drástica o suficiente para que o cumprimento das obrigações contratuais se torne, nesse quadro, excessivamente oneroso, de tal forma seja contrário à boa-fé obrigar a parte lesada a manter-se vinculada a tal contrato.

Face ao exposto, em teoria, um aumento nos preços (ou até uma falta de fornecimento de materiais e equipamentos) pode legitimar o exercício do direito de desvinculação unilateral do contrato, desde que seja demonstrada a excessiva onerosidade para a parte lesada que significaria a manutenção do contrato nos termos programados.

Não obstante, recomenda-se a prévia tentativa de, por acordo entre as partes, modificar-se o contrato antes de ser promovida a resolução do mesmo. Até porque o exercício deste direito à resolução supõe sempre a alegação e prova do fundamento (alteração anormal das circunstâncias) susceptível de justificar a extinção unilateral do contrato.

Em alternativa, poderia até percorrer-se outro caminho no sentido de proteger a parte lesada do cumprimento do contrato: a anulação do negócio jurídico com base no erro do declarante sobre a base negocial. Mas essa análise, que carece de uma ponderação mais profunda que não é permitida pela exiguidade da presente exposição, ficará para outras "núpcias".

Pedro Condês Tomaz, advogado da Cerejeira Namora Marinho Falcão

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