Depois do Natal: teletrabalho obrigatório?

Entre que períodos é que o teletrabalho vai ser obrigatório?

O teletrabalho será obrigatório entre as 00h00 do dia 25 de Dezembro de 2021 e o dia 09 de Janeiro de 2022, podendo a medida estar sujeita a revisão.

O teletrabalho é obrigatório para todos os trabalhadores?

Não.

De acordo com o regime legal aplicável, o teletrabalho será obrigatório quando as funções em causa o permitam e quando o trabalhador disponha de condições para as exercer.

Assim, quando verificadas as referidas condições, o trabalhador terá necessariamente que prestar actividade em regime de teletrabalho - não tendo a faculdade de (ainda que mediante acordo) prestar trabalho na empresa.

Existem outras situações em que a prestação de funções em teletrabalho é obrigatória?

Sim.

Sem prejuízo da possibilidade de adopção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho (de notar que no dia 1 de Janeiro de 2022 entram em vigor substanciais alterações ao regime) é obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, nas seguintes situações:

. Quando o trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excepcional de protecção de imunodeprimidos e doentes crónicos (designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal...)

. Quando o trabalhador possua deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

. Quando o trabalhador tenha filho ou outro dependente a cargo, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às actividades lectivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

O que é que acontece se o trabalhador não dispuser das condições necessárias para prestar funções em teletrabalho?

O trabalhador quando não possua, nomeadamente, condições técnicas ou habitacionais adequadas ao exercício das suas funções em teletrabalho, deverá informar o empregador, por escrito, acerca dos motivos que fundamentam o seu impedimento.

Recomenda-se que a comunicação seja descritiva e fundamentada.

O que é que acontece se as funções do trabalhador não forem compatíveis com o teletrabalho?

Quando entenda não estarem reunidas as condições necessárias para a prestação, pelo trabalhador, de funções em teletrabalho, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão.

O empregador tem o dever de demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação.

Se o trabalhador não concordar com a fundamentação do empregador, pode reagir?

Sim.

Nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, o trabalhador pode solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a verificação dos requisitos que permitam a prestação de funções em regime de teletrabalho e dos factos invocados pelo empregador para obstar a tal aplicação.

Na sequência de tal pedido a ACT irá, no prazo de cinco dias úteis, proceder à verificação solicitada, o que fará tendo em consideração a actividade para que o trabalhador foi contratado e o exercício anterior da actividade em regime de teletrabalho ou através de outros meios de prestação de trabalho à distância, decidindo sobre a bondade da decisão do empregador.

Se o trabalhador, neste período, ficar a prestar funções em regime de teletrabalho quem é que tem de fornecer os instrumentos de trabalho (p.ex. computador)?

Nos termos do regime actualmente aplicável, é o empregador quem deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

O regime do Decreto-Lei 79-A/2020 prevê, ainda, que quando tal disponibilização não seja possível, e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

Não obstante ser este um regime especial e de excepção, recorda-se que no dia 01 de Janeiro de 2022 entram em vigor as alterações relativas ao teletrabalho. Tal regime prevê, entre outros, que:

. Deverão ser integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como directa consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas;

. O empregador é responsável pela disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho.

Em face a tais preceitos poder-se-ão levantar algumas questões, desde logo, relativamente à compensação de despesas inerentes ao exercício de funções em teletrabalho.

Para ficar a prestar funções em teletrabalho é necessária a assinatura de algum acordo?

Ao abrigo deste regime excepcional, não. Com efeito, é a própria lei que prevê a desnecessidade de celebração de um acordo de teletrabalho.

Prestando funções em teletrabalho o trabalhador deixa de ter direito ao subsídio de refeição?

Não.

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em Instrumento de regulamentação colectiva aplicável.

A respeito do subsídio de refeição, a lei é peremptória em afirmar que o trabalhador mantém o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral, sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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