Esteve em lay-off e vai retomar a atividade?

Saiba como aceder ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, veio regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

Este incentivo é parte integrante dos apoios ao emprego na retoma contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social.

Consiste, em específico, na atribuição de um apoio financeiro ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial destina-se aos empregadores que tenham beneficiado:

O apoio é concedido pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) numa das seguintes modalidades:

Nota: A aplicação da regra da proporcionalidade prevista nas alíneas b) e c) é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas.

Exemplos:

Exemplo 1: Apoio 1 RMMG pago de uma só vez

Lay-off simplificado desde 16 de Abril até 15 de Julho (3 meses)

Trabalhadores em lay-off:

Abril/Maio: 5 Maio/Junho: 4 Junho/Julho: 3

Média de trabalhadores abrangidos: 4

Incentivo extraordinário à normalização da atividade: 635€ x 4 = 2540€

Exemplo 2: Apoio 2 RMMG pago de forma faseada

Lay-off simplificado desde 16 de Março até 15 de Junho (3 meses)

Trabalhadores em lay-off:

Março/Abril: 5 Abril/Maio: 4 Maio/Junho: 2

Média de trabalhadores abrangidos: 4

Incentivo extraordinário à normalização atividade: 2 x 635€ x 4 = 5080€

À modalidade do apoio no valor de 2 RMMG pago de forma faseada durante 6 meses acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo lay-off simplificado.

A dispensa do pagamento de contribuições pode ter lugar durante o 1.º mês da concessão do apoio, durante os 2 primeiros meses ou durante os 3 primeiros meses, consoante a duração do lay-off ou do plano extraordinário de formação tenha sido, respetivamente, inferior ou igual 1 mês, superior a 1 mês e inferior a 3 meses ou igual ou superior a 3 meses.

Exemplo:

Lay-off simplificado desde 16 de Março até 15 de Junho (3 meses)

Trabalhadores em lay-off:

Março/Abril: 5 Abril/Maio: 4 Maio/Junho: 2

Dispensa parcial de 50% de contribuições para a Segurança Social:

Condição especial de isenção do pagamento de contribuições

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do apoio no valor de 2 RMMG, pago de forma faseada, o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a 2 meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora. Fica, no entanto, sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

A data de abertura e encerramento do período para requerer o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é definida por deliberação do conselho diretivo do IEFP e divulgada no sítio eletrónico www.iefp.pt.

O requerimento é efetuado através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, sendo acompanhado dos seguintes documentos:

O cumprimento destas condições deve ser observado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.

A verificação do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego é efetuada oficiosamente, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, I. P. (Instituto da Segurança Social), ao IEFP, I. P.;

Não são contabilizados, para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:

A presente medida é objeto de ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de fiscalização, por parte do IEFP, do ISS ou de outras entidades com competências para o efeito.

Nas situações de incumprimento, o incentivo cessa imediatamente, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por indícios da prática de eventual crime.

A informação relevante para efeitos de análise e decisão do requerimento apresentado é obtida através de troca de informação entre o IEFP e o Instituto de Segurança Social.

A análise sobre a concessão do incentivo é efetuada pelo IEFP, que emite decisão no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento.

A dispensa parcial de 50 % ou a isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP e o ISS.

O pagamento do apoio é efetuado nos seguintes termos:

Atenção: Quando a comunicação da aprovação do requerimento ocorra em data anterior à cessação da aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, os prazos referidos ficam suspensos até ao 1.º dia útil depois do último dia de aplicação das medidas.

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral na Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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