É possível ter direito a mais do que 22 dias úteis de férias por ano?

Embora o regime de férias seja denso e complexo em matéria laboral, impõe-se o esclarecimento de algumas questões essenciais acerca da marcação, vencimento e gozo dos dias de descanso

As férias constituem um direito essencial e, em regra, irrenunciável dos trabalhadores, traduzindo-se na ausência ao serviço, previamente autorizada, com vista a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Alguns esclarecimentos sobre o regime:

1 - Em regra, a quantos dias de férias por ano tem direito um trabalhador?

Em regra, cada trabalhador tem direito a 22 dias úteis de férias retribuídas por ano, vencendo-se as mesmas no dia 1 de janeiro.

2 - É possível ter direito a mais do que 22 dias úteis de férias por ano?

Sim.

Tal poderá suceder quando: (1) tenha sido fixado no contrato de trabalho, (2) por liberalidade do empregador, ou, ainda, (3) quando esteja previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

3 - A quantos dias de férias tem um trabalhador direito no ano da admissão?

No ano da admissão o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato nesse ano, até ao limite máximo de 20 dias úteis.

Neste caso o vencimento das férias (para subsequente gozo) ocorrerá 6 meses após o início da execução do contrato de trabalho.

Poderá, todavia, suceder que este prazo de 6 meses apenas se complete no ano civil seguinte ao da admissão. A título de exemplo: num contrato celebrado no dia 1 de novembro de 2021, o direito a férias apenas se vencerá a 1 de maio de 2022.

Nessa situação, as férias que se acumularem deverão ser gozadas a partir desse dia, o do vencimento, e até 30 de junho.

4 - No caso em que as férias relativas ao ano da admissão apenas se vençam no ano civil seguinte, a partir de dia 1 de janeiro vencem-se na mesma mais 22 dias úteis de férias?

De facto, no dia 1 de janeiro vencem-se 22 dias de férias, as quais se somam àquelas que se venceram relativas ao ano da admissão.

Porém, desta soma não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais do que 30 dias úteis de férias.

5 - Celebrei um contrato a termo certo de três meses, sem possibilidade de renovação, tenho direito a férias?

No caso de contratos de duração inferior a 6 meses (a termo ou não) as férias têm a duração de 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato.

A lei prevê que estas férias serão gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo em contrário (ou imprevisibilidade absoluta da extinção da relação laboral).

6 - Celebrei um contrato a termo certo por 6 meses, que foi renovado por mais três meses. Entretanto, foi-me comunicada a caducidade do contrato pela empresa, a quantos dias de férias vou ter direito?

Numa tal situação os dias de férias ou a correspondente retribuição, todos computados, não poderão exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

Quer isto dizer que as férias proporcionais à duração do contrato se calcularão com base no pressuposto de que a 12 meses de execução contratual equivalem 22 dias úteis de férias, bem como uma retribuição e um subsídio.

7 - Que regras é que devem ser cumpridas na marcação das férias?

Em regra, as férias devem ser marcadas por acordo entre o trabalhador e o empregador.

Se não houver acordo é o empregador quem marca as férias, mas tem de obedecer a várias normas:

. As férias não podem ter início em dia de descanso semanal;

. Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo disposição de Instrumento de Regulamentação Coletiva em sentido distinto, ou parecer dos representantes dos trabalhadores que admita época diferente;

. Rateamento dos períodos mais pretendidos;

. Preferência de marcação conjunta para cônjuges e pessoas em situação afim;

. Aparentemente, o gozo só pode ser interpolado se houver acordo nesse sentido e tem de se garantir o gozo consecutivo de 10 dias úteis;

. Afixação do mapa de férias até 15 de Abril;

. Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, existe a possibilidade de marcação para o último momento de execução contratual. Esta faculdade existe ainda que implique alteração de marcação já feita.

8 - A empresa tem de ter um mapa de férias?

Sim.

As entidades empregadoras devem elaborar, até ao dia 15 de abril de cada ano, um mapa de férias do qual constem o início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador.

Tal documento deve estar afixado nos locais de trabalho, pelo menos, entre o dia 15 de abril e o dia 31 de outubro de cada ano.

9 - A minha entidade empregadora pode alterar sem o meu acordo o período de férias já marcado?

Sim, em certas situações.

De facto, o empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas, desde que o faça com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa. Isto é, o empregador tem de sustentar a existência de uma necessidade ponderosa, extraordinária e imprevisível, que não seja suscetível de satisfazer de outro modo.

Atente-se que, numa tal situação, o trabalhador tem direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

Ademais, no caso de interrupção das férias, o empregador deve permitir o gozo seguido de metade do período de férias a que o trabalhador tem direito.

10 - Durante as minhas férias posso trabalhar para outra empresa ou exercer atividade por conta própria?

Em regra, o trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra atividade remunerada.

Poderá, porém, fazê-lo se (1) já exercer tal atividade em cúmulo, ou se (2) o empregador o autorizar.

Há que atender se o trabalhador violar esta regra o mesmo poderá incorrer em responsabilidade disciplinar. A par disso, a entidade empregadora terá o direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respetivo subsídio.

11 - Trabalho numa empresa há 5 anos. Este mês denunciei o contrato de trabalho. A que montantes tenho direito a título de férias?

Nesta situação, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio correspondentes a férias vencidas e não gozadas e aos proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral, sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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