O meu senhorio quer despejar-me da casa que arrendei há um ano. Tenho de sair?

Todas as semanas, com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o trabalho, os impostos, as rendas.

Filipe Pereira Duarte, associado da Abreu Advogados, responde aqui às suas questões sobre habitação e arrendamento. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Vivo numa casa arrendada e o meu senhorio decidiu denunciar o contrato (firmado há um ano) sem dar qualquer razão. Sou obrigado a sair?

Os contratos de arrendamento para habitação podem ser celebrados com prazo certo ou por duração indeterminada, sendo que, se nada disser o contrato a este respeito, considera-se que o contrato foi celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos. Nos contratos com prazo certo, o senhorio pode opor-se à renovação do contrato, conforme previsto no artigo 1097.º do Código Civil (CC), variando a antecedência mínima para exercer a oposição à renovação, da duração do contrato.

A figura da denúncia não se aplica aos contratos com prazo certo, mas apenas aos contratos de duração indeterminada. Assim, nos termos legais, é possível o senhorio denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada nos seguintes casos:

Note-se que a denúncia com aqueles fundamentos previstos nas alíneas a) e b) tem de ser justificada pelo senhorio e com antecedência não inferior a 6 meses da data pretendida para a desocupação, conforme regulado no artigo 1103.º do CC. Na hipótese de o senhorio exercer o direito de denúncia nos termos previstos na alínea c), ou seja, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos, deve ainda o senhorio confirmar essa denúncia por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação.

Considerando o exposto, o arrendatário apenas terá de sair do locado, se o senhorio, denunciado o contrato de arrendamento com os fundamentos das alíneas a) e b), o justificar e o fizer com uma antecedência de 6 meses.

Se o senhorio pretender denunciar o contrato de arrendamento nos termos da alínea c), o arrendatário apenas é obrigado a sair do locado decorridos 5 anos desde a denúncia e se o senhorio, antes de completados os 5 anos, confirmar essa denúncia com antecedência máxima de 15 meses e mínima de 1 ano.

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