Os herdeiros do meu senhorio querem subir-me a renda. É legal?

Nesta rubrica do Dinheiro Vivo, especialistas respondem às suas dúvidas legais sobre arrendamento.

Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em arrendamento da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.

Fiz um contrato de arrendamento de um apartamento por 5 anos, que termina em fevereiro de 2021. Agora, o senhorio da casa morreu e os herdeiros querem fazer um novo contrato e aumentar a renda de 500€ para 550€. Isto é legal?

Não. Apenas é possível aumentarem a renda em €50,00 se o contrato prevê esse aumento ou negociando um novo contrato de arrendamento no final da relação contratual anterior que termina, in casu, em fevereiro de 2021.

Caso contrário, os herdeiros apenas podem atualizar a renda de acordo com os coeficientes de atualização (que neste ano ficaram a zeros).

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