Os meus dados foram usados sem autorização. Que posso fazer?

Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com proteção de dados.

Ricardo Henriques, sócio da Abreu Advogados, responde aqui às suas questões sobre o Regime Geral de Proteção de Dados em Portugal (RGPD). Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Os meus dados foram usados por uma empresa com a qual não tenho contrato e à qual não dei autorização para me contactar nem disponibilizei nenhuma informação, para tentar vender-me um seguro. O que posso fazer para evitar este género de contactos?

Se alguém for contactado por uma empresa com a qual não tem qualquer relação contratual ou à qual não deu qualquer consentimento para envio de comunicações de marketing direto, deverá solicitar informações sobre onde essa empresa obteve os seus dados pessoais, para perceber se a recolha dos mesmos e a sua utilização não autorizada se restringe apenas à empresa que realizou o contacto ou resulta de uma outra empresa que tenha cedido ou vendido os dados.

Adicionalmente, deverá solicitar à empresa (e outras eventualmente envolvidas) o apagamento desses dados, podendo participar a situação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para que esta investigue eventuais tratamentos de dados não autorizados, utilizando o formulário de contacto existente na página da CNPD (www.cnpd.pt) ou enviando um e-mail para a CNPD (geral@cnpd.pt).

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