Um prestador de serviços pode ser um trabalhador? Que direitos tem?

Um prestador de serviços pode ser um trabalhador? Se é um prestador de serviços, saiba se pode ser um trabalhador? Tem um contrato de prestação de serviços? Sabia que pode ser trabalhador? Estas e outras questões são respondidas pelo advogado Eduardo Castro Marques, neste consultório.

O advogado Eduardo Castro Marques, da Cerejeira, Namora Marinho Falcão, explica questões ligadas a Direito Laboral. Tem dúvidas legais? Pergunte ao Advogado.

O QUE É UM CONTRATO DE TRABALHO?

Em termos simples, o contrato de trabalho corresponde a um vínculo jurídico estabelecido o trabalhador e o empregador, nos termos do qual o trabalhador se obriga a prestar uma determinada atividade, ficando subordinado às ordens, direção, fiscalização e disciplina do empregador e o empregador se obriga a pagar ao trabalhador uma retribuição, como contrapartida do trabalho prestado.

O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER REDUZIDO A ESCRITO?

A regra é a de que o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita.

Note-se, porém, que o empregador está obrigado a fornecer, por escrito, um vasto conjunto de informações sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho e para a prestação de atividade laboral.

Existem, porém, certas modalidades de contratos de trabalho para as quais a lei impõe a forma escrita, veja-se:

- contrato de trabalho a termo;

- contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, excetuando s casos previsto na lei;

- contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;

- contrato de trabalho a tempo parcial;

- contrato de trabalho intermitente;

- contrato de trabalho em comissão de serviço;

- contrato de trabalho temporário ou por tempo indeterminado para cedência temporária.

O QUE É UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

O contrato de prestação de serviços é contrato mediante o qual o prestador se obriga perante a tomador a proporcionar-lhe um certo resultado proveniente do seu trabalho intelectual ou manual, podendo ser retribuído ou não.

CONCRETAMENTE, SÃO AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS E UM TRABALHADOR?

Num contrato de trabalho existe: (1) subordinação do trabalhador à autoridade do empregador; (2) organização e controle da prestação de trabalho do trabalhador pelo empregador; e (3) o objeto do contrato é a prestação do trabalho.

Num contrato de prestação de serviços: (1) o prestador de serviços não tem o dever de obediência às ordens e instruções de outrem; (2) o prestador de serviços tem autonomia na forma como organiza o seu trabalho para atingir os resultados acordados e (3) o contrato tem como objeto o resultado/produto de uma determinada atividade.

E SE, APESAR DE CELEBRADO UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O PRESTADOR PRESTAR A SUA ATIVIDADE DE FORMA SUBORDINADA, SUJEITO ÀS ORDENS E DIRETIVAS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA, ESTANDO SUJEITO A UM HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO FIXOS?

Adiante-se, antes de mais, que na nossa realidade laboral existem múltiplos casos dos designados "falsos recibos verdes", ou seja, da utilização dos contratos de prestação de serviços num sentido dissimulado obstando ao reconhecimento da existência de uma relação laboral e respetivos encargos.

Neste âmbito, importa sublinhar-se que não é a nomenclatura atribuída a um determinado que, sem mais, o qualifica. O mesmo é dizer que não é o facto de o contrato celebrado conter a designação de "contrato de prestação de serviços" que impede que, quando verificados determinados elementos, se venha a concluir pela existência de um verdadeiro contrato de trabalho.

Tampouco será razoável entender-se que a mera letra das cláusulas constantes do contrato celebrado tem a virtualidade de definir a índole real da relação.

Pelo contrário, o que verdadeiramente relevará para determinar a natureza da relação será, principalmente, o modo com se desenvolve a atividade e as nuances da relação entre as partes.

Aqui chegados, cumpre que se realce que a nossa lei laboral presume que existe um vínculo laboral quando, entre uma pessoa que preste uma atividade e a entidade que dela beneficie, se verifiquem determinadas características/indícios de subordinação jurídica, concretamente:

a) A atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade;

c) Existem horas de início e de termo da prestação, sendo as mesmas determinadas pelo respetivo beneficiário;

d) É paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;

e) Está em causa o desempenho de funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

A este propósito, têm entendido os nossos Tribunais que, para efeitos de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, apenas é necessária a prova de, pelo menos, duas das referidas características.

Dessarte, uma vez comprovadas tais características, considera-se, até prova em contrário, que as partes celebraram um contrato de trabalho.

COMO PODERÁ UM PRESTADOR DE SERVIÇOS VER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE TRABALHO?

Pode ser feita uma denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a qual, concluindo pela existência de características de um contrato de trabalho, notifica a entidade beneficiária da prestação para regularizar a situação.

A ACT poderá, também, desencadear, até por sua exclusiva iniciativa, na sequência de inspeção, um procedimento no sentido de suscitar a instauração, pelo Ministério Público, de ação especial (e urgente) de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

Uma vez reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o trabalhador poderá lançar mão de ação judicial peticionando o pagamento de eventuais créditos a que tenha direito.

Em alternativa, o prestador pode intentar diretamente uma ação contra a entidade beneficiária da prestação, solicitando o reconhecimento da relação de trabalho existente e o consequente pagamento de créditos em dívida. Esta ação será comum e não urgente.

Respondendo, concretamente, a algumas questões:

1. Comecei a prestar funções numa empresa em 2020, mas nunca assinei um contrato de trabalho. Sou um trabalhador dessa empresa?

Sim. O contrato de trabalho (sem termo) não está sujeito à forma escrita.

Ademais, presume-se que existe um vínculo laboral quando, entre uma pessoa que preste uma atividade e a entidade que dela beneficie, se verifiquem, pelo menos, duas das seguintes situações:

a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade;

c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

2. Tenho um contrato de prestação de serviços, mas presto trabalho sob ordens de uma empresa e de vários superiores hierárquicos, no estabelecimento da empresa, o meu horário é determinado pela empresa e recebo todos os meses no último dia útil, posso dizer que sou trabalhador?

Neste caso estarão, à partida, verificados os pressupostos da existência de um contrato de trabalho.

Assim, poderá requer-se, desde logo judicialmente, o reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

Eduardo Castro Marques, advogado

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