Parte I: Medidas Especiais de Contratação Pública

Depois de um parto difícil e longo, com críticas, alterações e um veto presidencial, foi publicada, no dia 21 de maio, a Lei n.º 30/2021, que entra em vigor no próximo dia 20 de junho, a qual aprova medidas especiais de contratação pública, altera o Código dos Contratos Públicos ("CCP"), altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e altera o regime jurídico aplicável às centrais de compras públicas.

No que respeita às medidas especiais de contratação pública, as mesmas visam fornecer um quadro mais simplificado e expedito do que consta do CCP para a execução de projetos com financiamento comunitário, nomeadamente intervenções integradas no Programa de Estabilização Económica e Social e no Plano de Recuperação e Resiliência em aprovação em Bruxelas, tendo no horizonte a tão esperada "bazuca" europeia, em resposta à crise pandémica. Mas não só: as medidas especiais de contratação pública incidem também em áreas consideradas de intervenção prioritária, como habitação pública e de custos controlados, transição digital, setor da saúde e apoio social, Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais ("SGIFR") e bens agroalimentares. Em alguns domínios (habitação, tecnologias de informação e conhecimento, saúde e apoio social), estas medidas aplicam-se, apenas, até 31 de dezembro de 2022.

Um dos aspetos mais relevantes é permitir-se, para a adjudicação de contratos públicos naqueles domínios, um procedimento de consulta dito simplificado (em relação ao que se encontra regulado no CCP) com convite a (pelo menos) 5 entidades - ao invés de um procedimento aberto a qualquer interessado com publicação de anúncio -, se o valor do contrato for inferior aos limiares de aplicação das diretivas comunitárias da contratação pública (que impõem a publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia)[1], e, simultaneamente, inferior a 750 mil euros. Sem este regime especial, no quadro do CCP, só pode recorrer-se ao procedimento de consulta (com convite a pelo menos 3 entidades), quando o valor do contrato for inferior a 150 mil euros, para empreitadas de obras pública, a 75 mil euros, para locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e concessão de obra ou serviço público com duração inferior a 1 ano, e a 100 mil euros para outros contratos.

O acima exposto não se aplica à adjudicação de contratos no âmbito do SGIFR e de aquisição de bens agroalimentares. Aqui o regime especial traduz-se, no primeiro caso, na possibilidade de ajuste direto ou consulta prévia (não simplificados) abaixo dos limiares comunitários e de 750 mil euros, e, no segundo caso, na possibilidade de ajuste direto simplificado nos termos previstos no CCP (decisão de contratar diretamente sobre uma fatura ou equivalente), quando o valor do contrato for igual ou inferior a 10 mil euros, ao invés dos 5 mil euros previstos no CCP.

Numa apreciação preliminar, não somos críticos à instituição de um regime especial e temporário de contratação pública no contexto absolutamente excecional que vivemos, que permita a plena e célere utilização dos fundos comunitários que vão ser disponibilizados ou que incida em áreas de intervenção urgente (embora, convenhamos, o próprio CCP já contenha alguns mecanismos para situações de urgência). O que a nosso ver não é isento de crítica é dispensar as entidades adjudicantes de fundamentar algumas opções na utilização de dinheiros públicos e facilitar-se os procedimentos por convite (que aumentarão exponencialmente) em detrimento de procedimentos concursais abertos, com inevitável restrição à concorrência, sem que seja suficientemente acautelado o risco de serem convidadas sempre as mesmas entidades.

Na próxima semana, dedicar-nos-emos à análise das especificidades destes procedimentos de contratação pública especiais e à sua fiscalização, que vai ser crucial.

Marisa Mirador, Advogada na SLCM

[1] Os limiares atuais são os seguintes:

- € 5 350 000, para concessões de serviços públicos e de obras públicas e empreitada de obras públicas;

- € 139 000, para contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e concursos de conceção, adjudicados pelo Estado, €214 000 se adjudicados por outras entidades adjudicantes e € 428 000, se adjudicados por entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;

- € 750 000, para contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX do CCP e €1 000 000, se adjudicados por entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

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