Opinião

Opinião. Ensurdecedores silêncios tributários

O ministro das Finanças, Mário Centeno. Fotografia: Mário Cruz/Lusa
O ministro das Finanças, Mário Centeno. Fotografia: Mário Cruz/Lusa

Vamos agora a iniciar o debate orçamental na especialidade e seguramente que muitas surpresas virão por aí. Mas vista a proposta para 2018 há dois silêncios que ecoam de modo ensurdecedor. Vejamos quais.

Os RNH

A revitalização das cidades, a expansão do turismo residencial, o aumento do consumo e do emprego, a explosão de startups, incubadoras e centros de serviços, bem como a recuperação do imobiliário (e por arrasto dos balanços da banca), muito devem a uma medida fiscal de 2008: o regime dos Residentes Não Habituais (RNH). Por um conjunto de fatores favoráveis externos (de entre os quais, a violência no Egipto e Tunísia, as tensões na Turquia e Grécia, a crise do imobiliário em Espanha e o excesso de tributação em França) e muito mérito próprio (Portugal tornou-se um dos países mais trendy da Europa, veja-se o sucesso dos city breaks e do Web Summit que agora começa), o regime dos RNH criou um fluxo migratório positivo com elevado poder aquisitivo e forte espírito empreendedor.

Mas esse fluxo pode rapidamente passar a ter também uma componente negativa (saída de Portugal), acompanhada da redução do fluxo positivo de chegada ao País. Quer dizer que o total de RNH pode descer em vez de aumentar. Porquê?

A par de países com regimes tão ou mais atrativos que o nosso (nomeadamente a Itália, para mencionar só o mais recente), os primeiros prazos de 10 anos de validade do regime estão rapidamente a esgotar-se para os seus beneficiários iniciais. E se nada for feito, essas famílias partirão antes de esgotado o prazo (fluxo negativo). A consciencialização da perenidade do regime, refreará as intenções de quem pretenda dirigir-se ao sul da Europa, levando-os a considerar os outros países da região (redução do fluxo positivo). E se é difícil entrar “na moda”, é facílimo sair dela e inverter o círculo virtuoso. E imagine-se o impacto que um fluxo (líquido) negativo teria agora no consumo, emprego, imobiliário e, por arrasto, no sector financeiro.

Por isso é fundamental prever de modo expresso, e muito rapidamente, a prorrogação automática do prazo de 10 anos aplicável a cada RNH. Se a necessidade de testar o regime justificava a prudência inicial, o seu sucesso e inequívocas vantagens, mais do que justificam, ao menos, a prorrogação do prazo de 10anos por igual período de tempo.

A rever o regime, e de modo a acompanhar a “concorrência internacional” (relembre-se o caso de Itália e vejam-se os exemplos dos demais países do sul europeu, tendo presente que regime similar foi introduzido na Bélgica após a IIº Grande Guerra como forma de atrair multinacionais norte-americanas), é muito importante isentar de tributação as mais-valias com partes de capital de entidades não residentes (as mais-valias são o equivalente a uma antecipação de dividendos já hoje isentos) e, em igualdade de condições, isentar também outros rendimentos de capitais mais sofisticados e não apenas os juros e os dividendos. Tendo ainda presente a controvérsia internacional em torno do regime das pensões, será necessário ponderar de modo sério uma tributação muito moderada e inferior a 5% para as pensões que qualifiquem para o regime.

Como disse, o sucesso do regime e os seus inequívocos impactos positivos levam à imperiosa necessidade manter esse mesmo sucesso.

A derrama estadual. Por falar em sucesso, do lado das empresas há que não castigar aquelas que têm o mérito de conquistar mercado (clientes) e por isso ganham dimensão, gerando com isso mais lucros. Havendo dúvidas, sugiro pensar que essa dimensão e correspondentes lucros não são um “pecado”, mas sim uma “virtude”: representam o apreço de consumidores, a criação de emprego e dão lugar um efeito de arrasto positivo sobre o demais tecido empresarial.

Por isso a progressividade da tributação do rendimento das sociedades não tem qualquer sentido. Não se redistribui riqueza entre ficções como o são as sociedades! E se, infelizmente, não parece haver hoje condições para prosseguir a prometida baixa da taxa de IRC, tem de haver ao menos consenso para, no mínimo, reduzir a tributação agravada dos lucros das empresas. E, como é evidente, não discutir, sequer, o contrassenso do aumento dessa fustigação adicional do sucesso, penalizando o mérito, como o seria o aumento da taxa da derrama estadual.

Quando o Reino Unido se prepara para reduzir a taxa nominal para 17%, os EUA apresentam uma reforma tributária e renasce uma acrescida concorrência fiscal internacional, Portugal não se pode dar ao luxo de subir a taxa nominal acima de inimagináveis 30% (hoje, 21% de IRC, 1,5% de derrama municipal e 7% de derrama estadual). Convém relembrar que o objetivo da reforma do IRC era o de conduzir a taxa nominal de IRC abaixo dos 20%! E para as contas deste rosário faltam ainda as taxas de tributação autónoma.

Por outras palavras, a tributação do rendimento das sociedades é hoje proibitiva e impede a captação do capital de que o país necessita desesperadamente e com isso impede a criação de emprego.

Um desejo otimista. A desejável abolição do exagerado nível de tributação das sociedades, a par da crónica necessidade de receitas fiscais para cobrir a insaciável despesa pública (o tal ”monstro”), levam a pensar na substituição da derrama municipal por uma tributação municipal sobre ativos localizados no município, como forma de incentivar a eficiência dos fatores produtivos. Dando, como é óbvio, margem aos municípios para isentarem ativos ou empresas, como forma de captação de investimento, à semelhança do que já hoje ocorre com derrama municipal e com o IMI e IRS.

Voltando ao silêncio ensurdecedor da proposta e por muitas que sejam as surpresas que surjam no debate na especialidade, é fundamental ter presente que a necessidade de alimentar o “monstro” não pode conduzir a tributar tudo quanto se mova e, sobretudo, tudo quando se mova bem e por isso crie emprego e riqueza. De outro modo todos ficaremos ainda mais pobres, até o Estado por matar a galinha (ainda que os ovos estejam longe de ser de ouro).

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