Opinião

Banca e Covid-19. Vacinas anti-crise

Fotografias: Carlos Barroso/Lusa
Fotografias: Carlos Barroso/Lusa

É sentimento generalizado que, contrariamente a crises passadas, o regresso à normalidade não se bastará com incentivos ao consumo

O Covid-19 surge como o desafio incontornável à nossa saúde pública de um modo geral e, em simultâneo, ameaça perigar a economia mundial em toda a sua amplitude.

Em Portugal, o reconhecimento do estado de emergência determinou um rol assinalável de medidas com implicações nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assistindo-se a uma vasta produção legislativa, versando pessoas e empresas, com vista a minimizar os efeitos da pandemia.

Sucede que há interesses necessariamente conflituantes e que vão exigir uma intervenção legislativa que se espera rápida, mas ajuizada.

Porventura, um dos exemplos mais revelador desta necessidade prende-se com a habitação própria e permanente.

Numa época em que se exorta ao distanciamento social – ou nos casos em que o mesmo é medicamente determinado – e à generalização das formas alternativas de trabalho, como seja o teletrabalho, muitas famílias vão ver os seus rendimentos afectados, sem prejuízo dos esforços já expendidos e que seguramente se irão suceder no âmbito laboral.

Ora, uma quota parte significativa do orçamento familiar mensal prende-se, precisamente, com os encargos respeitantes ao crédito habitação (prestação mensal de capital e juros, seguros associados, comissões…) que tem, como sujeito oposto na relação, a entidade mutuante, que não terá – por definição – interesse em ver a satisfação da prestação afectada.

E o que estará na génese da diminuição salarial será, a maioria das vezes, uma situação de crise empresarial (já por referência ao conceito determinado pelo art. 3.º da Portaria n.º 71-A/2020, de 15/03/2020), pelo que importará não descurar o efeito epidémico também da óptica das entidades empregadoras.

Em Portugal assistimos, de um modo louvável, à iniciativa por banda do próprio sector bancário, em antecipação à promessa pública do Governo de que legislará muito em breve, cumprindo com as indicações do Banco Central Europeu tendentes ao auxílio da economia real.

Assim, a este respeito, várias instituições de crédito já vieram afirmar publicamente a suspensão de comissões e taxas (designadamente nos movimentos e mensalidades devidas pelos Terminais de Pagamento Automático), bem como manifestaram abertura para equacionarem uma moratória relativamente ao capital, por um período até seis meses, sem repercussões no spread, através de um procedimento de acesso bastante simplificado.

Mas o que nos evidenciam os países mais fustigados pelo coronavírus e que já produziram legislação específica a este respeito?

Se olharmos para Itália temos que, mediante o DL de 2 de Março de 2020, n.º 9 (art. 26.º), alteraram-se as regras respeitantes ao Fundo de Solidariedade para hipotecas relativas à compra de habitação própria e permanente, de molde a contemplar o acesso nos casos de suspensão do contrato de trabalho ou com redução do horário de trabalho, por um período não inferior a 30 dias, (com o aditamento da letra c-bis ao art. 2, ao parágrafo 479, da Lei de 24 de Dezembro de 2007, n.º 244).

Trata-se, portanto, de uma medida complementar, com vista à densificação de um instituto previamente existente (o aludido Fundo), que já previa a possibilidade dos mutuários solicitarem a suspensão do pagamento das prestações de empréstimos destinados à aquisição de habitação própria e permanente, não mais que duas vezes, por um período máximo correspondente a dezoito meses, sem qualquer incremento de comissões ou despesas (conforme parágrafo 476 da referida Lei de 24 de Dezembro de 2007, n.º 244).

Doutro passo, debruçando-nos sobre os exemplos vindos de Espanha, importará dissecar o Real DL 8/2020, de 18 de Março, dos quais sobressaem: o estabelecimento de uma moratória para os mutuários nos financiamentos destinados à aquisição de habitação própria e permanente ou outras modalidades de créditos, desde que garantidos por hipoteca, mas cujos efeitos se estendem igualmente a eventuais fiadores, avalistas ou terceiros garantes (art. 8.º); a densa concretização do conceito de vulnerabilidade económica, condição indispensável para usufruir da protecção concedida pelo diploma (art. 9.º); possibilidade dos fiadores, avalistas ou terceiros garantes reverterem a renúncia ao benefício da excussão prévia (art. 10.º); o prazo máximo de 15 dias para cumprimento do pedido de protecção por parte das entidades mutuantes (art. 13.º); os efeitos da moratória são absolutos, incidindo sobre capital, juros, comissões ou despesas (arts. 14.º e 15.º).

Relativamente à vigência desta medida extraordinária, está prevista uma duração inicial até 18 de Abril, sem prejuízo de poder ser prorrogada mediante Real DL, o que, face aos números que têm vindo a público, se afigura como a lamentável hipótese mais plausível.

Que lições pode Portugal retirar destes exemplos dos parceiros europeus fustigados pelo Covid-19?

A margem de actuação é vastíssima, desde o âmbito subjectivo de aplicação, passando pela extensão da moratória propriamente dita (versando capital, juros, etc.), culminando na duração da medida.

O histórico do legislador português evidencia uma visão mais restritiva, como seja o Regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro).

Todavia, é sentimento generalizado que, contrariamente a crises passadas, o regresso à normalidade não se bastará com incentivos ao consumo, afigurando-se incontornável o recurso a métodos e opções que se traduzam numa poupança efectiva (da óptica do particular) ou em verdadeiras injecções de capital (da óptica das empresas).

Assim, é ainda sob o espectro da retoma da crise do subprime que a Banca enfrenta um desafio único e à escala global, enquanto actor incontornável num sistema eminentemente capitalista, que é tendencialmente avesso a intervenções estatais, vê-se a braços com a necessidade de acolher – e porventura fomentar – uma actuação pública, que permita verdadeiramente salvar vidas, mas, em simultâneo, pugnar pelos seus índices de solvabilidade (acautelando situações de incumprimento).

 

Pedro Morais, advogado Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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