A atividade comercial é livre!

Recentemente um clérigo do Porto ressuscitou a questão das restrições aos horários de funcionamento do comércio, logo secundado por sindicatos e alguns partidos políticos. Convém agora recordar a evolução desta questão ao longo dos anos.

Até ao 25 de Abril de 1974 os horários comerciais eram administrativamente fixados, por proposta das corporações profissionais, sendo todo o comércio obrigado a encerrar às 13 horas de Sábado e integralmente aos Domingos.

Após o 25 de Abril, uma das liberdades conquistadas foi precisamente a de serem os comerciantes a estabelecerem os horários mais adequados às suas atividades e aos seus clientes. Assim, desde 1977 até 1996, e de um modo geral em todos os municípios do país, todos os comerciantes puderam livremente fixar os seus horários de funcionamento entre as 6 horas e as 24 horas, de todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados.

Mas em 1996, o Governo socialista, chefiado por António Guterres, manteve essa liberdade para todo o comércio, excepto para as grandes superfícies comerciais com mais de 2000 m2, as quais por lei, foram obrigadas a encerrar às 13 horas dos Domingos e Feriados, mantendo-se esta discriminação durante 15 anos, até que em 2010, um outro Governo Socialista, presidido por José Sócrates, repôs justiça nesta questão, colocando finalmente todos os comerciantes em pé de igualdade quanto à gestão da sua variável de negócio - horário de funcionamento.

De facto, se há questão cuja discussão é espúria e inútil, a dos horários das grandes superfícies comerciais será de certeza uma delas, como a realidade dos últimos anos bem demonstrou. Aliás, se a quisermos sintetizar em poucas palavras poderemos dizer que se trata de uma questão meramente europeia, assente numa antiga teimosia corporativa com laivos de fixação política.

Sim, uma questão meramente europeia, pois em nenhum dos outros países do mundo, fora da Europa, se debatem os horários do comércio. Em qualquer dos outros continentes alguém se importa ou perde um minuto sequer a discutir os horários das mercearias ou dos supermercados? Não, a começar pelos próprios comerciantes que se preocupam antes em praticar o horário que melhor lhes convier face aos produtos que vendem, aos clientes que os procuram, à localização onde se encontram situados, às estratégias comerciais que optam por desenvolver, etc.

Em Portugal, a maioria dos comerciantes tem ainda uma certa mentalidade de “funcionário público”, no seu pior sentido, pretendendo que os horários sejam iguais para todos e quanto menos horas estiverem abertos melhor. É ainda um resquício das corporações medievais que desde a idade média, pela via do protecionismo, têm dominado até aos dias de hoje as atividades económicas na Europa, impedindo desta forma a criação de uma verdadeira cultura de concorrência e desprezando os interesses dos consumidores.

Aliás, há muito tempo que defendo que a Lei-Quadro do Comércio deveria ser esta:

Artigo único

A atividade comercial é livre. Em caso algum haverá proibições.

As únicas proteções admissíveis são as dos consumidores.

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